Caso Ciretan – recurso especial

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 247.145 – PR (2012/0216727-5)
RELATORA : MINISTRA LAURITA VAZ
AGRAVANTE : GOMES AMBROSIO
ADVOGADO : ALESSANDRO SILVERIO E OUTRO(S)
AGRAVANTE : IZAEL MARTINS MACHADO
AGRAVANTE : DIONÍSIO RODRIGUES MARTINS
AGRAVANTE : JOSÉ MIGUEL GRILLO
ADVOGADO : OSÉIAS MARTINS BARBOZA E OUTRO(S)
AGRAVANTE : ANTÔNIO CARLOS MARTINS JÚNIOR
ADVOGADO : JULIANO MARTINS E OUTRO(S)
AGRAVANTE : SANDRO VALÉRIO TOMAZ BERNARDELLI
ADVOGADO : MILTON DA SILVA JÚNIOR
AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ
EMENTA
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENAL. DECLARAÇÃO, DE
OFÍCIO, DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE ESTATAL PELA
OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. LAPSO
PRESCRICIONAL VERIFICADO. AGRAVOS EM RECURSO ESPECIAL
PREJUDICADOS.
DECISÃO
Vistos etc.
Trata-se de agravos em recurso especial interpostos por GOMES AMBROSIO,
IZAEL MARTINS MACHADO, DIONÍSIO RODRIGUES MARTINS, JOSÉ MIGUEL
GRILLO, ANTÔNIO CARLOS MARTINS JÚNIOR e SANDRO VALÉRIO TOMAZ
BERNARDELLI, em face de decisões exaradas pelo Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, que
inadmitiram o processamento de recursos especiais aviados com fundamento na alínea a do
permissivo constitucional.
O acórdão recorrido restou assim ementado, in verbis:
“APELAÇÃO CRIMINAL. – APELANTE SOLANGE APARECIDA
JACON. – CRIME DE FALSIDADE IDEOLÓGICA (11º FATO DENUNCIADO). –
AUSÊNCIA DE PROVAS SUFICIENTES A ENSEJAR NA SUA CONDENAÇÃO. –
INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO. – NECESSÁRIA A
ABSOLVIÇÃO. – RECURSO PROVIDO. – APELANTE CLEUDENIR NASATO. –
CRIME DE FALSIDADE IDEOLÓGICA (11º FATO DENUNCIADO).-
ESCORREITA CONDENAÇÃO. RÉ CONFESSA. – IMPOSSIBILIDADE DE
CONCESSÃO DO PERDÃO JUDICIAL. – NÃO INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO
DO IN DUBIO PRO REO. – AUSENTES OS REQUISITOS PARA SE
CARACTERIZAR A EXCLUDENTE DE CULPABILIDADE – ATENUANTE DA
CONFISSÃO ESPONTÂNEA NÃO APLICADA EM RAZÃO DE TER SIDO
FIXADA A PENA-BASE EM SEU MÍNIMO LEGAL. – PRECEDENTES
JURISPRUDENCIAIS. – RECURSO NÃO PROVIDO. – APELANTE ODETE
BAUTS CLARO DOS SANTOS. – CRIME DE QUADRILHA (1º FATO
DENUNCIADO), CONCUSSÃO (9º FATO DENUNCIADO) E FALSIDADE
IDEOLÓGICA (11º FATO DENUNCIADO. – PRESENÇA DO TIPO SUBJETIVO
DO DOLO. – CONSCIÊNCIA DA ILICITUDE DE SUA CONDUTA. –
DECLARAÇÕES IDÔNEAS QUE ATESTAM SUA CULPABILIDADE. NÃO
INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO EM RELAÇÃO AOS
CRIMES DE QUADRILHA E CONCUSSÃO. – ANOTAÇÕES NO LIVRO-CAIXA
DO CFC CIDADE CANÇÃO CORROBORADAS POR DECLARAÇÕES
IDÔNEAS. – CONJUNTO PROBATÓRIO EFICAZ. – CONTUDO, NECESSÁRIA
ABSOLVIÇÃO EM RELAÇÃO AO CRIME DE FALSIDADE IDEOLÓGICA. –
AUSÊNCIA DE PROVAS SUFICIENTES A ENSEJAR NA CONDENAÇÃO POR
ESTE CRIME. – QUESTÃO ACERCA DO MODE DE CUMPRIMENTO DO
REGIME SEMIABERTO A SER TRATADA NO JUÍZO DE EXECUÇÃO. –
RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA O FIM DE SER DECRETADA A
ABSOLVIÇÃO DA RÉ PELO CRIME DE FALSIDADE IDEOLÓGICA. –
APELANTE EMERSON FROEMMING. – CRIME DE QUADRILHA (1º FATO
DENUNCIADO). – ESCORREITA CONDENAÇÃO. – PROVAS CONTUNDENTES
ACERCA DA PARTICIPAÇÃO DO RÉU NO CRIME. – DECLARAÇÕES
LÍMPIDAS ACERCA DE SEU ENCARGO NO ‘ESQUEMA CRIMINOSO’. –
RECURSO NÃO PROVIDO. – APELANTE DIONÍSIO RODRIGUES MARTINS. –
CRIME DE QUADRILHA (1º FATO DENUNCIADO) E CRIME DE FALSIDADE
IDEOLÓGICA (11º FATO DENUNCIADO). – NÃO INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO
DO IN DUBIO PRO REO – PROVAS INCONTESTES DE SER O RÉU QUEM
COMANDAVA O ‘ESQUEMA CRIMINOSO’, TENDO TOTAL E PLENA CIÊNCIA
DE SUA CONDUTA ILÍCITA, DIRIGINDO E ORIENTANDO A FORMA COMO
CADA UM DE SEUS COMPARSAS DEVERIAM AGIR. – DECLARAÇÕES
IDÔNEAS ACERCA DA CULPABILIDADE DO RÉU. – NECESSÁRIA REFORMA
DA DOSIMETRIA. – FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO NA VALORAÇÃO DAS
CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS CONCERNENTES AOS MOTIVOS E
CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. – IMPRESCINDÍVEL DECRETAÇÃO DA
PERDA DO CARGO. – ESCORREITA DECISÃO, A QUAL FOI DEVIDAMENTE
FUNDAMENTADA PELO JUÍZO SINGULAR. – RECURSO PARCIALMENTE
PROVIDO PARA TÃO SOMENTE MINORAR A PENA-BASE EM FACE DA
DESCONSIDERAÇÃO DOS MOTIVOS E CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME COMO
DESFAVORÁVEIS AO APELANTE.- APELANTE IZAEL MARTINS MACHADO. –
CRIME DE QUADRILHA. (1° FATO DENUNCIADO) E CONCUSSÃO (3° E 4°
FATOS DENUNCIADOS). – CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE PARA
ENSEJAR NA CONDENAÇÃO. – AUFERIÇÃO DE VANTAGEM ILÍCITA. –
ANOTAÇÕES NO LIVRO-CAIXA DO CFC CIDADE CANÇÃO CORROBORADA
POR OUTROS MEIOS DE PROVA – FUNÇÃO DO RÉU NA QUADRILHA
DEVIDAMENTE DELINEADA ATRAVÉS DO RELATÓRIO CONCLUSIVO DA
AUDITORIA REALIZADA NA 13ª CIRETRAN DE MARINGÁ. CORRETA
CONDENAÇÃO. – NÃO INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO
REO. – DOSIMETRIA DA PENA. – CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS
DESFAVORÁVEIS ATESTADAS PELO MAGISTRADO, POREM NÃO LEVADAS
EM CONSIDERAÇÃO PARA ELEVAR A PENA. – PENAS-BASE APLICADAS NO
MÍNIMO LEGAL. – FRAÇÃO PROPORCIONAL APLICADA EM FACE DA
CONTINUIDADE DELITIVA. – RECURSO NÃO PROVIDO – APELANTE
ANTONIO CARLOS MARTINS JUNIOR. – CRIME DE QUADRILHA (1º FATO
DENUNCIADO), CRIME DE CONCUSSÃO (5° E 6° FATOS DENUNCIADOS)
CRIME DE FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO (11° FATO
DENUNCIADO). LAPSO PRESCRICIONAL NÃO TRANSCORRIDO. –
INOCORRÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. – PUBLICAÇÕES E
INTIMAÇÕES REALIZADAS NO PERÍODO EM QUE OS NOVOS
PROCURADORES DO RÉU AINDA NÃO HAVIAM SIDO CONSTITUÍDOS. –
PROVAS IDÔNEAS E INCONTESTES ACERCA DA EFETIVA PARTICIPAÇÃO
DO RÉU EM TODOS OS ATOS DELITUOSOS PELOS QUAIS RESTOU
DENUNCIADO. – RELATOS QUE IDENTIFICAM O PROCEDER ILÍCITO DO
RÉU. – LIVRO-CAIXA DO CFC CIDADE CANÇÃO VALORADO JUNTAMENTE
COM AS DEMAIS PROVAS JUNTADAS AOS AUTOS. – RELATÓRIO DA
AUDITORIA REALIZADA NO 13° CIRETRAN CONCLUSIVO. – NÃO
INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO. – EXAMINADOR DA
PROVA PRÁTICA REALIZADA PELOS CORRÉUS GABRIEL MARTINEZ MASSA
E RAFAEL MARTINEZ MASSA. – APROVAÇÃO IRREGULAR. – PARTICIPAÇÃO
EFETIVA NA AQUISIÇÃO ILÍCITA DAS CARTEIRAS DE HABILITAÇÕES POR
PARTE DESTES CORRÉUS. – PENA-BASE APLICADA NO MÍNIMO. –
IMPOSSIBILIDADE DE MINIRAÇÃO. FRAÇÃO PELA CONTINUIDADE
DELITIVA APLICADA DE MODO PROPORCIONAL À QUANTIDADE DE
CRIMES PERPETRADOS. – IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA
CORPORAL POR RESTRITIVAS DE DIREITOS EM FACE DE NÃO SER
SUFICIENTE AO CASO EM CONCRETO. – PERDA DO CARGO
COERENTEMENTE DETERMINADA. RECURSO NÃO PROVIDO. – APELANTE
JOSÉ MIGUEL GRILLO. – CRIME DE FALSIDADE IDEOLÓGICA. –
ESCORREITA CONDENAÇAO. – PROVAS HÁBEIS A ENSEJAR NO DECRETO
CONDENATÓRIO. – NÃO INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO
REO. – TIPO PENAL EXAURIDO NO ATO DE ”FAZER INSERIR”
DECLARAÇÃO FALSA. – CIRCUNSTÂNCIA DEVIDAMENTE DELINEADA NA
EXORDIAL ACUSATÓRIA E COMPROVADA NOS AUTOS. – NECESSÁRIA
MINORAÇÃO DA PENA-BASE EM FACE DA AUSÊNCIA DE
FUNDAMENTAÇÃO NA VALORAÇÃO MOTIVOS, CIRCUNSTÂNCIAS E
CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. – CULPABILIDADE ESCORREITAMENTE
CONSIDERADA COMO CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL. –
DECRETAÇÃO DA PERDA DO CARGO REALIZADA DE MODO
FUNDAMENTADO E CORRETO. – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO
PARA DETERMINAR A MINORAÇÃO DA PENA-BASE. – APELANTE PAULO
KIOSHI ARAI. – CRIME DE FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO (12º FATO
DENUNCIADO). PLEITO DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. –
IMPOSSIBILIDADE. – INOCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO
PUNITIVA DO ESTADO. – NO MÉRITO INDÍCIOS SUFICIENTES DA
PARTICIPAÇÃO DO RÉU NO FATO DENUNCIADO. – CONDUTA DOLOSA
EXAURIDA NA PLENA CONSCIÊNCIA DA ILICITUDE DE SUA CONDUTA . –
PROVAS PRODUZIDAS DE MODO REGULAR. – OBSERVÂNCIA DO
PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. – DESPICIENDA
REALIZAÇÃO DE PERÍCIA NO DOCUMENTO FALSEADO. – RÉU QUE
ATESTA A PRÁTICA DELITIVA EM DECLARAÇÃO PRESTADA PERANTE O
MINISTÉRIO PÚBLICO. – DECLARAÇÃO QUE VAI AO ENCONTRO DO
RELATADO PELO CANDIDATO À CNH QUE TEVE SUA ASSINATURA
FALSIFICADA. – RETRATAÇÃO DO RÉU EM JUÍZO EMBASADA EM RELATOS
ISOLADOS SEM QUALQUER INDÍCIO DE VERACIDADE. – PENA-BASE
APLICADA NO MÍNIMO LEGAL. – PLEITO INÓCUO DE MINORAÇÃO. –
RECURSO NÃO PROVIDO. – APELANTE GOMEZ AMBRÓZIO. – CRIME DE
CONCUSSÃO (16° FATO DENUNCIADO). – RELATO DE JACQUELINE DO
PRADO, SEGURO E POSITIVO ACERCA DA CONDUTA DELITIVA
PERPETRADA PELO RÉU. – AUFERIÇÃO DE VANTAGEM INDEVIDA. – NÃO
INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO. – RECURSO NÃO
PROVIDO. – APELANTE ALTAIR APARECIDO CAMPOS VIEIRA. – CRIME DE
QUADRILHA (1° FATO DENUNCIADO) E CRIME DE CONCUSSÃO (2° FATO
DENUNCIADO). – INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO. –
AUSÊNCIA DE PROVA A ENSEJAR NA CONDENAÇÃO DO RÉU. – RELATOS
QUE CONDUZEM À NÃO PARTICIPAÇÃO DO RÉU NOS DELITOS
DENUNCIADOS.- RECURSO PROVIDO. – APELANTE SANDRO VALÉRIO
THOMAZ BERNARDELLI. – CRIME DE QUADRILHA (1° FATO DENUNCIADO)
E CRIME DE CONCUSSÃO (7° E 8° FATOS DENUNCIADOS). VÍNCULO
ASSOCIATIVO PERMANENTE PLENAMENTE CARACTERIZADO. –
RELATÓRIO CONCLUSIVO DA AUDITORIA REALIZADA NA 13ª CIRETRAN. –
PARTICIPAÇÃO EFETIVA DO RÉU NA QUADRILHA LIDERADA PELO
CORRÉU DIONÍSIO RODRIGUES MARTINS. – FUNÇÃO DO RÉU NA
QUADRILHA, DEVIDAMENTE TRAÇADA. – RECURSO NÃO PROVIDO. –
RECURSOS DOS RÉUS SOLANGE APARECIDA JACON E ALTAIR
APARECIDO VIEIRA PROVIDOS. – RECURSOS DOS RÉUS CLEUDENIR
NASATO, EMERSON FROEMMING, IZAEL MARTINS MACHADO, ANTONIO
CARLOS MARTINS JUNIOR, PAULO KIYOSHI ARAI E SANDRO VALÉRIO
THOMAZ BERNARDELLI NÃO PROVIDOS. – RECURSOS DOS RÉUS ODETE
BAUTS CLARO DOS SANTOS, DIONÍSIO RODRIGUES MARTINS E JOSÉ
MIGUEL GRILLO PARCIALMENTE PROVIDOS.
I. Acentue-se que o Direito Penal é guiado pelos princípios da presunção de
inocência e da verdade real, em razão das severas conseqüências que uma sentença
condenatória, nesse âmbito, pode acarretar ao indivíduo. Por conseguinte, à luz
destes princípios, cabe ao órgão acusador produzir prova inequívoca da
materialidade e da autoria do crime imputado ao acusado, sendo que, em caso de
dúvida, se impõe ao julgador a adoção da alternativa mais benéfica ao acusado.
Assim sendo, devem os réus Solange Aparecida Jacon e Altair Aparecido Campos
Vieira ser absolvidos dos delitos a eles imputados na exordial acusatória, porquanto,
os indícios de autoria sobre estes apresentam-se fracos e insuficientes a ensejar num
decreto condenatório.
II. A ré Claudenir Nasato pretende seja considerada a excludente de
culpabilidade, porém improcedente o petitório, porquanto não ocorrente nenhuma
das hipóteses previstas no art. 23 do CP, as quais são taxativas, não se vislumbrando
a possibilidade de sua extensão hermenêutica.
Injustificável a alegação de ter agido por temor de perder seu
credenciamento perante o Detran, pois ainda que se admitisse tal hipótese, a
concretização do ilícito penal seria o mesmo, porquanto não se tem como admitir que
a prevalência do justo esteja subordinada à imposição de conduta reprovável
legalmente.
O perdão judicial também não é cabível. Em sua confissão, a ré apenas
expôs de modo claro a forma como a conduta delituosa foi praticada em sua
nuances, não tendo qualquer característica de delação, porquanto, em nada
contribuiu para a identificação dos demais meliantes, os quais, inclusive já estavam
sob investigação.
III. “A atenuante da confissão espontânea não pode reduzir pena abaixo o
seu mínimo legal. Enunciado nº 231 da Súmula desta Corte.” (STJ. HC 150266/MS.
Relator Ministro HAROLDO RODRIGUES. Sexta Turma. Julgado em 19/11/2009)
IV. A conduta da ré Odete Bauts Claro dos Santos restou devidamente
evidenciada pelos depoimentos testemunhais prestados sob o crivo do contraditório.
Não se observa qualquer irregularidade na prova constituída através das
anotações em livro caixa, realizadas pelas proprietárias do CFC, nos quais
consignavam os valores e os nomes das pessoas a quem eram efetuados os
pagamentos. Ressaltando-se que tais anotações – pagamentos à ré Odete – foram
corroboradas pelas proprietárias do CFC Cidade canção.
Das provas carreadas aos autos, denota-se de fato a existência de um
“esquema” dentro do 13º CIRETRAN que visava a aprovação de alunos inaptos à
obtenção da carteira nacional de habilitação. Estas provas confrontadas à
fundamentação da sentença monocrática em relação à condenação da ré Odete
Bauts Claro dos Santos, apresenta-se escorreita porquanto o crime de concussão se
perfaz com o fato de auferir vantagem indevida consubstanciada no recebimento de
R$ 50,00 (cinquenta reais), por aluno, acordado com os CFC’s, sendo incumbido à
ré, o fornecimento das respostas da prova teórica aos alunos. O crime de quadrilha
caracterizou-se no momento em que a ré, conluiada aos demais réus, era a
responsável pela etapa de aprovação do aluno que pagava pelo respectivo
“favorecimento” na prova teórica que realizava.
Quanto à valoração das provas condizentes ao 11º fato, entendo
insuficientes as provas da participação da ré, aplicando-se desta forma princípio do
in dubio pro reo.
Coaduno com o entendimento do agente ministerial de que o modo de
cumprimento do respectivo é matéria passível de discussão no Juízo da Execução, ao
qual é incumbido determinar o local e demais peculiaridades acerca do cumprimento
do regime imposto à condenada.
V. A participação dos réus Dionísio Rodrigues Martins, Antonio Carlos
Martins Junior, Izael Martins Machado, Emerson Froeming, Sandro Valério Tomaz
Bernardelli e Odete Bautz Claro dos Santos, restou evidenciada pelo relatório
conclusivo da auditoria realizada na 13ª CIRETRAN em Maringá, que assim fez
constar:
“Da análise de toda a documentação que se encontra anexada à presente
sindicância, chegamos à identificação dos envolvidos e demais pessoas beneficiadas,
relativamente aos serviços executados no setor de habilitação.
Devem ser respeitadas e tomadas como elementos de atribuição de
responsabilidade as declarações prestadas por funcionários da CIRETRAN de
Maringá, onde fica cabalmente demonstrado o envolvimento de Dionísio Rodrigues
Martins, dos ex-examinadores Antonio Carlos Martins Junior, Izael Martins
Machado, Emerson Froeming e Sandro Valério Tomaz Bernardelli, da Supervisora
da Área de Habilitação Odete Bautz Claro dos Santos, do Supervisor da Área de
veículos – José Ângelo Salgueiro da Silva, demais funcionários contratados pela
Empres Terceirizada Direta, assim como, a de CFCs e Despachantes, além da
preferência e atenção que lhes era dada.
De todos os levantamento e análises efetuadas, chegamos à conclusão de
que ocorriam vários modus operandi para a aprovação de candidatos, sendo eles:
– Marcações nas pautas de exames práticos, sejam elas através de riscos ao
lado do campo onde são lançadas as faltas, de “x” ao lado do nome do candidato ou
da primeira letra do nome do examinador no canto esquerdo da pauta;
– A examinadora dos exames teóricos que mostrava aos candidatos s
alternativas a serem anotadas em questões dos cadernos de testes através dos dedos,
onde um dedo era alternativa A, dois dedos a alternativa B, três dedos a alternativa C
e quatro dedos a alternativa D;
– A reprovação de candidatos que estavam em condições de aprovação,
para que pudessem aprovar os que se encontravam no esquema, visando manter o
índice de aprovação mensal estabelecido como ideal pelo Departamento de Trânsito;
– Correções/Lançamentos em duplicidade ou mais para que os alunos
viessem a ser aprovados nos exames teóricos e nos práticos a alteração no sistema do
resultado real lançado em pauta .
… ” grifei.
VI. Em consonância com o princípio do livre convencimento motivado, ao
Magistrado é possível a análise da provas angariadas à partir de um contexto
hermenêutico lógico, no qual, a análise conjunta de provas propicia a conclusão de
um raciocínio concreto acerca da situação fática apresentada.
VII. O réu Dionisio Rodrigues Martins comandava todo o esquema
criminoso, tendo total e plena ciência de sua conduta ilícita, dirigindo e orientando a
forma como cada um seus comparsas deveriam proceder.
Notadamente no crime de falsidade ideológica narrado o 11° fato, tem-se
que, sob a orientação e aprovação do apelante, José Miguel Grillo direcionou toda a
tramitação para o fim de os réus Gabriel Martinez Massa e Rafael Martinez Massa
obterem os certificados de conclusão do curso prático exigido para a obtenção da
Carteira Nacional de Habilitação, tendo plena ciência da inserção falsa dos dados
contidos nas respectivas Certidões de fls. 545 e 558.
VIII. A ausência de fundamentação na valoração dos motivos,
circunstâncias e consequências dos crimes conduz à minoração da pena-base.
IX. A alegação dos apelantes de que o livro-caixa – através do qual se
comprovou o pagamento das quantias -, se trata de um mero caderno universitário, o
qual não foi submetido a qualquer perícia. Porém, despiciendo se torna a realização
da respectiva perícia uma vez que, a prova testemunhal ratificou a situação de que
efetivamente as quantias foram entregues aos apelantes.
X. “INSERÇÃO DE DADOS FALSOS EM SISTEMA DE INFORMAÇÃO –
NULIDADE – AUSÊNCIA DE LAUDO PERICIAL – DESNECESSIDADE –
AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS – DELITO CARACTERIZADO
– CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS – PENA-BASE – AUSÊNCIA DE
JUSTIFICAÇÃO – REDUÇÃO. 1. O deferimento e produção de prova pericial está
condicionado à avaliação de sua conveniência, cabendo ao julgador aferir, em cada
caso, dentro de sua esfera de discricionariedade, a real necessidade da medida para
formação de sua convicção, não tendo, ainda, a defesa demonstrado os prejuízos
advindos do seu indeferimento…” (TJMG. Apelação Criminal nº
1.0461.01.001026-6/001. Relator Des. Antonio Armando dos Anjos. Julgado em
21/03/2009)
XI. O apelante Antonio Carlos Martins Junior, preliminarmente, pleiteia a
nulidade da decisão, em face de não terem sido as publicações e intimações dirigidas
aos seus novos advogados constituídos. Contudo, como bem asseverado pelo
Magistrado singular, nas intimações de fls. 1757, 1770, 2011 e 2115, constavam os
nomes dos antigos procuradores do réu Antonio Carlos Martins Junior, pois eram
referentes às cartas precatórias expedidas em 13/06/2006 e 16/10/2006, ou seja, em
datas anteriores à constituição dos novos defensores.
Também pleiteia o reconhecimento da ocorrência da prescrição da
pretensão punitiva do Estado. Contudo, para a contagem do lapso prescricional,
desconsideram-se os aumentos das pena-base determinadas na fase da dosimetria da
pena. Foi determinada para o crime de quadrilha a pena de 1 (um) ano de reclusão;
para o crime de concussão, a 2 (dois) anos de reclusão e para o crime de falsidade
ideológica a pena de 1 (um) ano de reclusão.
Para os crimes em tela, aplica-se o lapso prescricional previsto no art. 109,
inciso V, do CP, que dispõe ser de 4 (quatro) anos, se o máximo da pena é igual a 1
(um) ano ou, sendo superior, não excede a 2 (dois) anos.
Levando-se em consideração a data dos fatos (02/04/2003), a data do
recebimento da denúncia (28/04/2005, fls. 1283, verso) e a data da publicação da
sentença condenatória (24/04/2009, fls. 2450, verso), tem-se não transcorrido o prazo
prescricional previsto em tela, que somente ocorreria em 29/04/2009).
XII. A perda do cargo público o se reveste de plena justiça. Do contrário
estar-se-ia a cultivar a cultura do “não dá nada”, porquanto, manterem-se os réus em
seus cargos públicos após tamanha desonestidade e concupiscência seria
desacreditar por completo o Poder Judiciário, guardião do cumprimento das regras
que regem a sociedade.
XIII. Não ocorrente a nulidade alegada pelo réu José Miguel Grillo,
consubstanciada na violação do art. 405 do CPP. Isto porque, o petitório foi
devidamente indeferido sob o regular fundamento de tratar-se de matéria preclusa.
Consoante se observa do Termo de audiência de Instrução e Julgamento de fls. 2142,
momento oportuno para tal manifestação fez-se consignar que “…sendo declarada
encerrada a instrução, tendo as partes dito que não tinham diligências a serem
requeridas… “.
XIV. A decisão que determinou a perda do cargo público se reveste de plena
justiça. Do contrário estar-se-ia a cultivar a cultura do “não dá nada”, porquanto,
manterem-se os réus em seus cargos públicos após tamanha desonestidade e
concupiscência seria desacreditar, por completo o Poder Judiciário, guardião do
cumprimento das regras que regem a sociedade.
Ressalte-se que, consoante mencionado em vários depoimentos a situação
tomou tamanha proporção a ponto de ser de conhecimento geral todas as tramóias
que ocorriam no 13° CIRETRAN sob o comando de Dionísio Rodrigues Martins e
seus comparsas, ora apelantes, sendo “escancaradas” as práticas delituosas em
razão da convicção dos agentes acerca de suas impunidades.
XV. Não ocorrente a prescrição da pretensão punitiva em face do crime
perpetrado pelo réu Paulo Kiyoshi Arai. O réu foi condenado a pena de 1 (um) ano
de reclusão. Diante deste quantum, nos termos do art. 109, inciso V, do CP, o prazo
prescricional previsto é de 4 (quatro) anos.
O fato denunciado ocorreu em 22/07/2004, sendo a denúncia recebida em
28/04/2005 (fls. 1283) e sentença condenatória publicada em 24/04/2009 (fls. 2550).
Desta forma, observa-se que, entre as causas interruptivas da prescrição, não
transcorreu o prazo legal de 4 (quatro) anos, razão pela não se cogita a extinção da
punibilidade do apelante.
Eis o entendimento jurisprudencial:
“Não havendo transcorrido o lapso temporal exigido entre a data dos fatos e
o recebimento da denúncia, ou entre este marco e a publicação da sentença
condenatória, não o há como reconhecer extinta a punibilidade pela prescrição.”
(STJ. HC 99475/MG. Relatora Ministra. LAURITA VAZ. Quinta Turma. Julgado em
07/12/2010)
XVI. Não obstante tenha o réu Paulo Kiyshi Arai se retratado em juízo,
aduzindo que apesar de ter confirmado os fatos em sua declaração prestada perante
o Ministério Público, que o fez “por medo” e “por achar que com isso sairia fora do
processo”, fato é que esta declaração vai ao encontro do que fora relatado pelo
candidato Ivair da Silva Artão, o qual afirmou categoricamente não ter realizado
qualquer aula no CFC Shalom, bem como não ter assinado o documento em tela.
XVII. A alegação do apelante Paulo Kiyoshi Arai de que não foi realizada
perícia no documento (Certificado do Curso Prático de direção Veicular), não
procede, porquanto despiciendo tal diligência, primeiro em razão de que, consoante
já manifestado, o deferimento e produção de prova pericial está condicionado à
avaliação de sua conveniência, cabendo ao julgador aferir em cada caso, dentro de
sua esfera de discricionariedade, a real necessidade da medida para a formação de
sua convicção. E também, pelo fato de ter sido confirmada pelo próprio réu a
inserção da assinatura falsificada.
XVIII. Ao contrário do alegado, o Ministério Público não conduziu o
inquérito de forma unilateral, sendo que os princípios da ampla defesa e do
contraditório foram regularmente obedecidos, exercendo o réu, através de seu
procurador e, dentro dos limites legais seu amplo direito na produção das provas que
pudessem contraditar a tese acusatória. Contudo não logrou êxito uma vez que,
evidente ter agido com dolo, sabedor da falsidade da declaração que inseria no
documento.” (fls. 3.660/3.676)
Opostos embargos de declaração, estes restaram rejeitados pelo Tribunal de origem
(fls. 3.871/3.891 e 3.893/3.924).
Os Réus GOMES AMBROSIO, IZAEL MARTINS MACHADO, DIONÍSIO
RODRIGUES MARTINS, JOSÉ MIGUEL GRILLO, ANTÔNIO CARLOS MARTINS JÚNIOR,
SANDRO VALÉRIO TOMAZ BERNARDELLI e EMERSON FROEMMING interpuseram
recursos especiais, que foram inadmitidos pelo Tribunal a quo.
Contrarrazões às fls. 4.234/4.236, 4.238/4.240, 4.242/4.244, 4.246/4.248,
4.250/4.252, 4.254/4.256 e 4.414/4.416.
Em face das decisões, com exceção do Réu EMERSON FROEMMING, os demais
Acusados interpuseram os respectivos agravos em recurso especial, razão pela qual vieram os
presentes autos processuais.
O Ministério Público Federal, em parecer às fls. 4.882/4.912, opinou pelo
desprovimento dos agravos em recurso especial.
É o relatório.
Decido.
De início, cumpre verificar a extinção da punibilidade estatal pela ocorrência da
prescrição da pretensão punitiva.
1. Réu GOMES AMBROSIO
Extrai-se dos autos que o Réu foi condenado às penas de 2 (dois) anos de reclusão e
18 dias-multa, pela prática do delito do art. 316 do Código Penal, o que impõe a fixação do prazo
prescricional de 4 (quatro) anos, nos termos do art. 110, § 1.º, c. c. o art. 109, inciso V, do Código
Penal.
2. Réu IZAEL MARTINS MACHADO
Consta dos autos que o Réu foi condenado às penas de 1 (um) ano de reclusão, pela
prática do delito de formação de quadrilha, e 3 (três) anos de reclusão e 27 (vinte e sete) dias-multa,
pela prática do delito de concussão. Impende observar o enunciado n.º 495 da Súmula do Supremo
Tribunal Federal, in verbis:
“Quando se tratar de crime continuado, a prescrição regula-se pela pena
imposta na sentença, não se computando o acréscimo decorrente da continuação.”
Extraído, portanto, o aumento advindo da continuidade delitiva, a pena a ser
considerada para o delito de concussão é a de 02 (dois) anos de reclusão.
Assim, o prazo prescricional a ser aplicado tanto para o delito de concussão como para
o de formação de quadrilha é de 4 (quatro) anos, nos termos do art. 110, § 1.º, c. c. o art. 109, inciso
V, do Código Penal.
3. Réu DIONÍSIO RODRIGUES MARTINS
Colhe-se dos autos que o Réu foi condenado às penas de 1 (um) ano e 3 (três) meses
de reclusão, pela prática do delito de formação de quadrilha, e 1 (um) ano, 4 (quatro) meses e 10
(dez) dias de reclusão, e 24 (vinte e quatro) dias-multa, pela prática do delito de falsidade ideológica.
Extraído, portanto, o aumento advindo da continuidade delitiva, em atenção ao
enunciado n.º 495 da Súmula do Supremo Tribunal Federal, a pena a ser considerada para o delito de
falsidade ideológica é a de 01 (um) ano e 02 (dois) meses de reclusão.
Assim, o prazo prescricional a ser considerado tanto para o delito de falsidade
ideológica como para o crime de formação de quadrilha é de 4 (quatro) anos, nos termos do art. 110,
§ 1.º, c. c. o art. 109, inciso V, do Código Penal.
4. Réu JOSÉ MIGUEL GRILLO
Extrai-se dos autos que o Réu foi condenado às penas de 1 (um) ano e 7 (sete) meses e
1 (um) dias de reclusão, e 16 (dezesseis) dias-multa, pela prática do delito de falsidade ideológica.
Retirado o aumento advindo da continuidade delitiva, em atenção ao enunciado n.º
495 da Súmula do Supremo Tribunal Federal, a pena a ser considerada para o delito de falsidade
ideológica é a de 01 (um) ano, 04 (quatro) meses e 10 (dez) dias de reclusão.
Assim, o prazo prescricional a ser considerado é de 4 (quatro) anos, nos termos do
art. 110, § 1.º, c. c. o art. 109, inciso V, do Código Penal.
5. Réu ANTÔNIO CARLOS MARTINS JÚNIOR
Extrai-se dos autos que o Réu foi condenado às penas de 1 (um) ano de reclusão, pela
prática do delito de formação de quadrilha; 3 (três) anos de reclusão e 27 (vinte e sete) dias-multa,
pela prática do delito de concussão; e 1 (um) ano, 4 (quatro) meses e 10 (dez) dias de reclusão, e 24
(vinte e quatro) dias-multa, pela prática do delito de falsidade ideológica.
Retirado o aumento advindo da continuidade delitiva, em atenção ao enunciado n.º
495 da Súmula do Supremo Tribunal Federal, a pena a ser considerada para o delito de concussão é a
de 2 (dois) anos de reclusão e para o delito de falsidade ideológica é a de 1 (um) ano e 2 (dois)
meses de reclusão.
Assim, deve ser considerado o prazo prescricional de 4 (quatro) anos, nos termos do
art. 110, § 1.º, c. c. o art. 109, inciso V, do Código Penal, em relação a todos os crimes nos quais foi
condenado o Réu.
6. Réu SANDRO VALÉRIO TOMAZ BERNARDELLI
Consta dos autos que o Réu foi condenado às penas de 1 (um) ano de reclusão, pela
prática do delito de formação de quadrilha, e 3 (três) anos de reclusão e 27 (vinte e sete) dias-multa,
pela prática do delito de concussão.
Extraído o aumento advindo da continuidade delitiva, em atenção ao enunciado n.º
495 da Súmula do Supremo Tribunal Federal, a pena a ser considerada para o delito de concussão é a
de 02 (dois) anos de reclusão.
Assim, o prazo prescricional deve ser de 4 (quatro) anos, nos termos do art. 110, §
1.º, c. c. o art. 109, inciso V, do Código Penal, relativamente dos crimes de formação de quadrilha e
de concussão.
Dito isso, mister se faz esclarecer que o prazo prescricional para todos os delitos
cometidos pelos Acusados, considerando a pena in concreto aplicada pelo édito condenatório com
trânsito em julgado para Acusação, deve ser de 04 (quatro) anos, nos termos do art. 110, § 1.º, c.
c. o art. 109, inciso V, do Código Penal.
Nessa esteira, considerando que o último marco interruptivo da prescrição foi a
publicação da sentença condenatória em 24/04/2009 (fl. 2.940), é de ser reconhecido o transcurso do
lapso temporal necessário para o reconhecimento da prescrição em relação aos delitos imputados a
todos os Agravantes.
Por conseguinte, é medida que se impõe reconhecer a ocorrência da extinção da
punibilidade estatal pela prescrição da pretensão punitiva superveniente, porquanto restou
transcorrido o lapso temporal superior aos 04 (quatro) anos exigidos, contado da última causa
interruptiva e que é suficiente para a sua declaração.
Oportuno esclarecer que, por se tratar de matéria de ordem pública, é prescindível a
provocação da parte para o reconhecimento da prescrição, devendo ser declarada de ofício, em
qualquer fase do processo.
Ante o exposto, DECLARO, de ofício, a extinção da punibilidade estatal, em face da
ocorrência da prescrição da pretensão punitiva em relação aos crimes imputados aos Agravantes, nos
termos do art. 107, inciso IV, c.c. os arts. 109, inciso V, e 110, § 1.º, todos do Código Penal e, por
conseguinte, JULGO PREJUDICADOS os agravos em recurso especial.
Publique-se. Intimem-se.
Brasília (DF), 30 de agosto de 2013.
MINISTRA LAURITA VAZ
Relatora

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