Ama-Comurb

JUÍZO DE DIREITO DA PRIMEIRA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE LONDRINA – PR Avenida Duque de Caxias, 689 – Fórum – Londrina – Paraná
EDITAL DE CITAÇÃO, com prazo de 30 dias, de PIRÂMIDE SINALIZAÇÃO LTDA., PAVILINE APOIO INDUSTRIAL E COMERCIAL e MARCIO RAIMUNDO MENDES DO AMARAL
FAZ SABER, a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem, em especial aos Requeridos acima nominados, que por este Juízo tramitam autos de Ação Civil Pública para a Invalidação de Atos Administrativos e Ressarcimentode Dano Produzido ao Patrimônio Público, sob o nº 48252-25.2010.8.16.0014, promovida pelo Ministério Público em face de: “1) KAKUNEN KYOSEN, brasileiro, casado, advogado, portador do RG nº 317.563/PR e do CPF nº 003.624.179-20, residente na Rua Santos, 649, Centro, nesta cidade; 2) EDUARDO ALONSO DE OLIVEIRA, brasileiro, casado, advogado, filho de Célio Dias de Oliveira e Verônica Ma ria Diniz de Oliveira, portador do RG nº 12.690.393-SP e do CPF nº 365.485.889-91, residente na Rua MAL Floriano Peixoto, 1600, Cuiabá, MT. 3) MARY MIEKO SOGABE NAKAGAWA, brasileira, casada, RG 813.668-PR, CPF 073.554.249-04, residente na Rua Washigton Luiz, Pres, 86, Jardim Bancários,Londrina-Pr; MIGUEL ESTEVÃO PETRIV, brasileiro, funcionário público, CPF 02869616933, residente na Av Pioneiros, 1100,Bl 5a, Cs 6, Cj Antares, Londrina- Pr; 5) LUCIA MARIA BRANDÃO, brasileira, divorciada, engenheira civil, portadora do RG n.º 10.440.836/SP e do CPF n.º 445.816.709-32, residente na Rua Brasil,1603, Centro, Jardim Petrópolis, nesta cidade; 6) IVO MARCOS DE OLIVEIRA TAUIL, brasileiro, solteiro, funcionário público, portador do RG n.º 4.378.461-7/PR e do CPF n.º 879.503.169-34, residente na Rua Serra Encantada, 107, Jardim Bandeirantes, nesta cidade; 7) JOÃO BATISTA DE ALMEIDA, brasileiro, casado, funcionário público, portador do RG n.º 3.540.537 e do CPF  n.º 269.768.628-20, residente na Rua Pernambuco, 511, ap.72, nesta cidade; 8) ROSÉLIO DA  SILVEIRA, brasileiro, solteiro, funcionário público, natural de Cornélio Procópio, nascido em 20/08/69, portador de CPF n. 795.308.009-59 com endereço residencial na rua JorgeVelho, 512, Vila Ipriranga, nesta cidade; 9) CLÁUDIA REGINA LIMA, brasileira,advogada, portadora do RG n.º 4.473.455-9, filha de José Rofino Lima e Maria Elúzia Santos Lima, com endereço  omercial na rua Alagoas, 792, SL 101, nesta cidade; 10) DAISE MALAGUIDO PONICH SILVA PEREIRA, brasileira, advogada, portadora do RG n.º 3.266.380-0/PR e do CPF n.º 535.140.849-04, residente na rua Presidente Wilson, 184, Jardim Universitário, nesta cidade; 11) MARCIO RAIMUNDO MENDES DO AMARAL,brasileiro, casado, empresário, portador do RG nº 4.089.738- I/SSP-PR, residente na rua Antônio B Ribas, 100, Curitiba-PR. 12) LUIZ CARLOS RIBEIRO, brasileiro, casado, portador do R.G. nº 470.706-Pr.,CPF 126.051.409-97, residente na rua Gabriel Tavares de Souza, nº 40, Conjunto Guaiapó, Maringá- PR; 13) PIRÂMIDE SINALIZAÇÃO LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CGC/Mf 00.470.721/0001-65, situada na Avenida Dona Sophia Rasgulaeff, nº3083, Maringá- PR; 14) PAVILINE APOIO INDUSTRIAL E COMERCIAL LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CGC/MF 66.634.395/0001-92, situada na Rua Paranapanema, n 919, Pinhais – PR; descrevendo, em síntese, os seguintes fatos: 1- Por intermédio do Inquérito Civil nº 03/99, instaurado pela Promotoria de Defesa do Patrimônio Público desta Comarca (Caso “Ama-Comurb”), foi constatado que os Requeridos KAKUNEN KYOSEN, EDUARDO ALONSO DE OLIVEIRA, MIGUEL ESTEVÃO PETRIV, LUCIA MARIA BRANDÃO, MARY MIEKO SOGABE NAKAGAWA, IVO MARCOS DE OLIVEIRA TAUIL, JOÃO BATISTA DE ALMEIDA, ROSÉLIO DA SILVEIRA, CLÁUDIA REGINA LIMA E DAISE MALAGUIDO PONICH SILVA PEREIRA, todos servidores públicos lotados na Comurb – Companhia de Urbanização de Londrina e os representantes das empresas PIRÂMIDE COMÉRCIO DE PRODUTOS QUÍMICOS E PAVILINE APOIO INDUSTRIAL E COMÉRCIO LTDA., respectivamente, LUIZ CARLOS RIBEIRO E MÁRCIO MENDES DO AMARAL, em divisão de tarefas e identidade de propósitos, associaram-se para causar lesão ao erário municipal e violar os princípios fundamentais que regem a Administração Pública, mediante a contratação direta de serviços e simulação de procedimento licitatório destinado a acobertar a indevida realização de despesa pública. 2- Por esta razão, propõe-se a presente ação civil pública visando o ressarcimento do valor de R$ 31.500,00, correspondente aos prejuízos causados ao erário, pelos agentes públicos e terceiros, decorrentes da prática de atos de improbidade administrativa previstos nos artigos 10 e 11 da Lei 8.429/92, com base na disposição contida no artigo 37, § 5º da Constituição da República. 3- Não se pleiteia, na ação, a imposição das demais sanções previstas no artigo 12 da Lei de Improbidade Administrativa em razão da prescrição (art. 23 da Lei 8.429/92). 4- Em data não precisada, porém no ano de 1998, os Requeridos KAKUNEN KYOSEN, EDUARDO ALONSO e MIGUEL ESTEVÃO PETRIV efetuaram a contratação direta da empresa PIRÂMIDE, para o fornecimento de “15.000 quilos de microesfera de vidro tipo “drop-on”, em embalagens de saco com 25 quilos cada”, pagando-se, a esta empresa, o valor total de R$ 31.500,00 (trinta e um mil e quinhentos reais), mediante a emissão e depósito do cheque nº 363028 da c/c 74354-8 da agência 39-6 do Banco do Estado do Paraná S.A. 5- No intuito de ocultar a contratação direta, os Requeridos KAKUNEN KYOSEN, EDUARDO ALONSO e MIGUEL ESTEVÃO PETRIV, juntamente com os Requeridos MARY MIEKO NAKAGAWA, LUCIA MARIA BRANDÃO, IVO MARCOS DE OLIVEIRA TAUIL, JOÃO BATISTA DE ALMEIDA, ROSÉLIO DA SILVEIRO E DAISE MALAGUIDO PONICH SILVA PEREIRA aperfeiçoaram a montagem do procedimento licitatório simulado, na modalidade carta-convite, registrado sob o nº 49/99 da COMURB. 6- Para instruir o procedimento forjado, foi confeccionado o protocolo de recebimento de propostas registrando-se o recebimento de propostas das empresas. Dessa maneira, figuraram como supostas proponentes, da carta-convite nº 49/99, as seguintes empresas: Pirâmide Com. Prod. Químicos Ltda (valor da proposta de R$31.500,00), Paviline Apoio Ind. Comerc. Ltda (valor da proposta de R$ 32700,00) e SCR Sinalização (valor da proposta de R$ 32.850,00). 7- Ocorre que tudo não passou de uma simulação de disputa, sendo o procedimento montado para conferir aparente
legalidade à indevida contratação direta, forjando os Requeridos os documentos correspondentes. 8- Não houve cuidado em ocultar vestígios da fraude, já que para compor o procedimento fraudulento foram providenciadas duas propostas de empresas pertencentes ao Requerido MÁRCIO RAIMUNDO MENDES DO AMARAL: a PIRÂMIDE COMÉRCIO DE PRODUTOS QUÍMICOS LTDA e PAVILINE APOIO INDUSTRIAL E COMERCIAL LTDA. 9- MARCIO MENDES DO AMARAL, sócio de ambas as empresas Requeridas, PIRÂMIDE e PAVILINE, em depoimento prestado à Promotoria de Justiça da Comarca de Londrina, em 18 de junho de 2001, admitiu que houve contratação direta de sua empresa e montagem posterior do procedimento licitatório. De seu depoimento, merece ser destacado o seguinte trecho: “(…) que esse fornecimento de materiais era feito em caráter de urgência,visto que a diretoria da COMURB dizia ter que executar serviços imediatos em vias urbanas, os quais não admitiam a demora de um procedimento licitatório;… que  ormalmente quem pedia os materiais era MIGUEL PETRIV da COMURB;que também um arquiteto e a LÚCIA BRANDÃO cobravam uma qualidade superior dos materiais;(…);que recorda-se que em alguns casos em que funcionários da COMURB pediram propostas com datas retroativas , visto que os materiais já haviam sido fornecidos.” 10- MIGUEL ESTEVÃO PETRIV, à época Gerente de Transito da COMURB, em depoimento prestado em 14/05/2002 ao Ministério Público, também confirmou a contratação direta para aquisição de tintas para demarcação viária:”(…) quando foi para inaugurar o PAI o BELINATI queria que pintasse toda sinalização horizontal do anel central da cidade, razão pela qual o declarante foi obrigado a pedir tinta e a MARY mandou-lhe que ligasse para o Sr. LUIZ, da empresa PIRÂMIDE de Maringá, pedindo que entregasse a tinta; que MARY disse que faria a licitação depois (…)”. 11- Os Requeridos frustraram a licitude do processo licitatório na modalidade carta-convite, mediante a simulação de disputa entre as supostas proponentes para justificar formalmente a indevida contratação direta da empresa PIRÂMIDE COMÉRCIO DE PRODUTOS QUÍMICOS LTDA. 12- É oportuno destacar que a montagem de procedimentos licitatórios destinados a “legalizar” a realização de despesas indevidas era prática rotineira na COMURB, conforme se constata pelas declarações de MARY MIEKO SOGABE NAKAGAWA, a quem incumbia a organização e montagem dos procedimentos licitatórios, bem como pelas declarações de IVO MARCOS DE OLIVEIRA TAUIL e LUCIA MARIA BRANDÃO. 13- No caso em exame, o material descrito no objeto da simulada licitação representada pela carta-convite de nº 49/99 da COMURB, foi adquirido diretamente da empresa PIRÂMIDE. Não houve qualquer disputa entre os “licitantes”, já que as propostas serviram, apenas, para a montagem do procedimento simulado, com vistas a acobertar a ilegalidade da despesa pública realizada. 14- Como enfatizado, a fraude é tão grosseira que as empresas PAVILINE e PIRÂMIDE, as duas supostas proponentes no certame forjado pertencem ao mesmo sócio: MÁRCIO RAIMUNDO MENDES DO AMARAL. 15- Os gentes públicos que figuram no pólo passivo desta ação por seu turno, violaram expressas disposições legais, contratando diretamente a empresa PIRÂMIDE e forjando documentos para acobertar a contratação ilegal em evidente afronta às normas que estabelecem a impessoalidade e igualdade de tratamento de todos os interessados em contratar com o Poder Público. Ao efetuarem a contratação direta da empresa PIRÂMIDE, deram a esta empresa um tratamento privilegiado, alijando outros interessados da participação de regular certame licitatório, não possibilitando à Administração Pública a obtenção da proposta mais vantajosa, em indisfarçável prejuízo ao erário. 16) Os Requeridos, ao autorizarem a contratação direta com a empresa PIRÂMIDE, concomitantemente com a simulação de certame licitatório inexistente, instaurado apenas com o propósito de aparentar a legitimidade dos atos escusos e desconformes com o interesse público (à vista da escolha arbitrária de uma empresa para contratar com o Poder Público), praticaram ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário (art. 10, caput), notadamente porque, mediante fraude, frustraram a licitude de procedimento licitatório ( art.10, inciso VIII da Lei 8429/92), ordenaram despesa não autorizada em lei (art. 10, inciso IX – porque o gasto público não foi precedido de prévia licitação, consoante exigência da Lei de Licitações), bem como liberaram verba pública sem a estrita observância das normas pertinentes (art. 10, inciso XI da Lei n.º 8429/92), concorrendo para o enriquecimento ilícito da empresa Pirâmide ( art.10, inciso XII da Lei 8. 429/92). 17- O comportamento dos Requeridos feriu os princípios regentes da Administração Pública, previstos na Constituição Federal e na Lei de Licitações. A carta-convite nº 49/99 não passou de um simulacro, simples fraude documental, que nada tem a ver com o processo de disputa exigido pela Carta Maior. Os pagamentos à empresa PIRÂMIDE decorreram de simples contratação direta, mascarada por um fictício certame licitatório. 18- Os fatos retratados nesta ação configuram improbidade administrativa e dão azo à responsabilização dos envolvidos. É o que se extrai da previsão inserta no § 4º do artigo 37 da Constituição Federal. 19- Os princípios constitucionais que regem a Administração Pública Direta e Indireta, dentre outros, o da legalidade e o da moralidade administrativa, são verdadeiras normas de dever que disciplinam toda atividade da administração pública. 20- O administrador público está obrigado a seguir estritamente o que determina a Lei. Mas deve cumpri-la não só na sua literalidade, mas também no seu espírito. Aqui é de se aplicar o ensinamento antigo de que nem tudo o que é legal é honesto (non omne quod licet honestum est). 21- Ao mesmo tempo, o princípio da moralidade administrativa também restou violado. Para Hely Lopes Meirelles, a moralidade administrativa está intimamente ligada ao conceito do bom administrador, ou seja, aquele que, usando de sua competência, determina-se não só pelos preceitos legais vigentes, mas também pela moral comum, propugnando pelo que for melhor e mais útil para o interesse público; 22- Ao agente úblico, ainda, é necessário que aja de forma impessoal na condução dos negócios públicos. E, pelo princípio da impessoalidade, a Administração não pode atuar com vistas a prejudicar ou beneficiar pessoas determinadas, uma vez que é sempre o interesse público que tem de nortear o seu comportamento. 23- Conclui-se, portanto, que o comportamento dos Requeridos, no sentido de autorizar a contratação direta com a posterior simulação do certame licitatório denota indisfarçável violação dos princípios da legalidade, moralidade e impessoalidade. 24- A empresa PIRÂMIDE foi diretamente beneficiada, na medida em que recebeu tratamento privilegiado do Poder Público, com a contratação sem prévia licitação. Para dissimular a ilegalidade desta contratação, apresentou documentos destinados a compor o procedimento licitatório forjado. Participou ativamente do aperfeiçoamento do ato ímprobo, razão pela qual deverá devolver o que recebeu indevidamente dos cofres públicos. 25- A participação desta empresa na concretização do ato de improbidade administrativa não autoriza qualquer indenização em seu benefício, exatamente porque concorreu para a consumação do ato ímprobo, sendo, portanto, a nulidade ao ato imputável, nos termos da disposição contida no artigo 59 da Lei 8.666/93. 26- Na hipótese, o ressarcimento de tudo que foi gasto pelo Município de Londrina (COMURB) não ocasionará o seu enriquecimento ilícito, já que tal ente público foi lesado quando os agentes públicos lhe sabtraíram a oportunidade de obtenção da proposta mais vantajosa, por meio de processo licitatório regular. Ademais, não impor à empresa PIRÂMIDE a obrigação de devolução dos valores recebidos ilegalmente implica em permitir que se beneficie da própria torpeza, o que inadmissível no ordenamento jurídico vigente. 27- Por outro lado, a empresa PAVILINE que figurou como “proponente” do forjado procedimento licitatório, por força do estatuído no artigo 3º da Lei 8.429/92, também devem ser condenada, solidariamente, à devolução do que foi pago indevidamente, na medida em que, por intermédio do requerido MÁRCIO MENDES DO AMARAL, colaborou para a execução do ilícito, apresentando propostas e documentos para dar aparência de veracidade e legalidade à composição do procedimento de licitação, destinado a encobrir o tratamento privilegiado dado à empresa diretamente contratada (PIRÂMIDE). 28- este esteio, os pagamentos realizados em favor da empresa PIRÂMIDE devem ser declarados nulos. De igual sorte, está eivado de nulidade, o procedimento licitatório (se assim pode ser denominado), Carta Convite nº 49/99, confeccionado em total desobediência aos preceitos legais, cabendo ressaltar que tais nulidades operam efeitos ex tunc, retroagindo às suas origens. 29- Deste modo sendo nula a contratação da empresa PIRÂMIDE, os Requeridos devem ressarcir aos cofres do Município de Londrina os prejuízos causados ao erário londrinense, conforme prevêem os §4º e 5º do artigo 37 da Constituição da República, artigos 5º e 6º da Lei nº 8.429/92, art. 7º, §6 da Lei 8.429/92, art. 7º , §6º c/c 49 e 59 da Lei 8.666/93, na importância de R$ 71.703,17 (setenta e um mil, setecentos e três reais e dezessete centavos), atualizados monetariamente. 30- Individualização dos comportamentos ilegais dos requeridos: 1) KAKUNEN KYOSEN, na condição de agente público, agindo dolosamente e em co-autoria com os demais requeridos, concorreu para a prática do ilícito, no exercício de suas funções de Diretor-Presidente da COMURB, pois foi o ordenador das despesas públicas impugnadas, possuindo plena ciência da contratação direta e da montagem do procedimento licitatório. KAKUNEN assinou a ordem de pagamento e o cheque que viabilizaram a realização da despesa em favor da empresa PIRÂMIDE, assim como a autorização para a realização da licitação, o convite e o ato executivo que designou a Comissão Especial de Licitação para o certame nº 49/99. Sua conduta, portanto, subsumese às hipóteses previstas no artigo 10, incisos, I, VIII, IX, XI e XII da lei 8.429/92. 2) EDUARDO ALONSO DE OLIVEIRA na condição de agente público, agindo dolosamente e em co-autoria com os demais requeridos, concorreu para a prática do ilícito no exercício de suas funções de Diretor Administrativo Financeiro da COMURB, pois, ciente da ocorrência de indevida contratação direta e da fraude perpetrada para acobertá-la, assinou a nota de empenho e cheque que viabilizou a realização das despesas em favor da empresa PIRÂMIDE, assim como a autorização para a realização da licitação e seu respectivo convite. Sua conduta, portanto, subsumese às hipóteses previstas no artigo 10, incisos, I, VIII, IX, XI e XII da lei 8.429/92. 3) MARY MIEKO SOGABE NAKAGAWA na condição de agente público, agindo dolosamente e em co-autoria com os demais requeridos concorreu para a prática do ilícito no exercício de suas funções de Assessora Operacional da COMURB, pois, ciente da ocorrência de indevida contratação direta e da fraude perpetrada para acobertá-la, incumbiu-se de dar forma legal ao procedimento licitatório, cuja montagem iniciou-se após a efetivação de pagamentos ilegais, exatamente para conferir àquele aparente legalidade. MARY MIEKO foi a responsável por fornecer os números das cartas-convite que seriam montadas. Além disso, figurou como um dos membros da Comissão de Licitação nomeada por KAKUNEN KYOSEN, sendo que tais comissões jamais se reuniram para julgarem as propostas, visto que era sabido que a empresa PIRÂMIDE já havia sido efetivamente contratada e que a carta-convite nº 49/99 da COMURB foi forjada. A Requerida assinou atas e relatórios consciente de que as comissões não haviam se reunido para julgar propostas e de que tudo não passava de um engodo para encobrir a contratação direta da empresa PIRÂMIDE e a ausência de competição nos certames. Sua conduta, portanto, subsume-se às hipóteses previstas no artigo 10, incisos, I, VIII, IX, e XII da lei 8.429/92; 4) MIGUEL ESTEVÃO PETRIV na condição de agente público, agindo dolosamente e em co-autoria com os demais requeridos concorreu para a prática do ilícito, no exercício de suas funções de Gerente de Trânsito da COMURB, pois, ciente da ocorrência de indevida contratação direta e da fraude perpetrada para acobertá-la assinou, juntamente com LUCIA MARIA BRANDÃO, a correspondência interna de nº 035/99 a qual solicitava a aquisição materiais, constantes na Nota fiscal de nº 602 emitida pela empresa PIRÂMIDE. Colaborou com todo o esquema de montagem do procedimento, apesar de estar consciente das irregularidades que envolviam o mesmo. Foi o responsável pela contratação direta da empresa PIRÂMIDE, conforme declarações do proprietário das empresas PIRÂMIDE e PAVILINE, MARCIO RAIMUNDO MENDES e da servidora MARY MIEKO SOGABE NAKAGAWA. Sua conduta amolda-se à hipótese de incidência do artigo 10 “caput”, I, VIII, IX e XII da Lei 8.429/92; 5) IVO MARCOS DE OLIVEIRA TAUIL na condição de agente público, agindo dolosamente e em co-autoria com os demais requeridos concorreu para a pratica do ilícito, no exercício de suas funções na COMURB, pois, ciente da ocorrência de indevida contratação direta e da fraude perpetrada para acobertá-la permitiu que seu nome fosse utilizado para figurar como um dos membros da Comissão de Licitação nomeada por KAKUNEN KYOSEN, sendo que tal comissão jamais se reuniu para julgar as propostas apresentadas, visto ser sabido que a empresa PIRÂMIDE já havia sido efetivamente contratada e que a cartaconvite nº 49/99 foi simulada. O Requerido assinou atas e relatórios consciente de que a comissão não havia se reunido para julgar propostas e de que tudo não passava de um engodo para encobrir a contratação direta da empresa PIRÂMIDE e a ausência de competição no certame. Sua conduta, portanto, subsume-se às hipóteses previstas no artigo 10, “caput”, I, VIII, IX e XII da Lei 8.429/92. 6) ROSÉLIO DA SILVEIRA na condição de agente público, agindo dolosamente e em co-autoria com os demais requeridos concorreu para a pratica do ilícito, no exercício de suas funções na COMURB, pois, ciente da ocorrência de indevida contratação direta e das fraudes perpetradas para acobertá-las permitiu que seu nome fosse utilizado para figurar como um dos membros da Comissão de Licitação nomeada por KAKUNEN KYOSEN, sendo que tal comissão jamais se reuniu para julgar as propostas apresentadas, visto ser sabido que a empresa PIRÂMIDE já havia sido efetivamente contratada e que a carta-convite nº 49/99 foi simulada. O Requerido assinou atas e relatórios consciente de que a comissão não havia se reunido para julgar propostas e de que tudo não passava de um engodo para encobrir a contratação direta da empresa PIRÂMIDE e a ausência de competição no certame. Sua conduta, portanto, subsume-se às hipóteses previstas no artigo 10, “caput”, I, VIII, IX e XII da Lei 8.429/92. 7) JOÃO BATISTA DE ALMEIDA, na condição de agente público, agindo dolosamente e em co-autoria com os demais requeridos concorreu para a pratica do ilícito, no exercício de suas funções de Gerente Administrativo da COMURB, pois ciente da ocorrência de indevida contratação direta e da fraude perpetrada para acobertá-la apôs nos certames licitatórios um carimbo inerente ao seu cargo, atestando a publicação dos atos administrativos concernente ao certame. Tal carimbo consta na carta-convite 49/99, no seu respectivo ato executivo de nomeação e nos comunicados de classificação de propostas consciente de que tudo não passava de um engodo para encobrir a contratação direta da empresa PIRÂMIDE e a ausência de competição do certame. Sua conduta, portanto, subsume-se às hipóteses previstas no artigo 10, “caput”, I, VIII, IX e XII da Lei 8.429/92. 8) LUIZ CARLOS RIBEIRO, na condição de terceiro e em co-autoria com os demais requeridos, na qualidade de procurador da empresa PIRÂMIDE, forneceu os produtos comprados pela COMURB concordando, posteriormente, em apresentar propostas e documentos da empresa para compor o forjado procedimentos que simulava uma licitação, apenas para dar embasamento ao pagamento já recebido e ocultar as indevidas contratações diretas, tendo ciência de toda a trama e com ela compactuando. Sua conduta amolda-se à previsão inserta no artigo 10 incisos I,VIII, IX e XII, c/c artigo 3º, todos da Lei n.º 8420/92; 9) MÁRCIO MENDES DO AMARAL, na condição de terceiro, agindo dolosamente e em co-autoria com os demais requeridos, concorreu e beneficiou-se da prática dos atos de improbidade, na medida em que recebeu tratamento privilegiado do Poder Público (COMURB) que contratou sua empresa PIRÂMIDE, sem prévia licitação e apresentou propostas e documentos de suas empresas PAVILINE e PIRÂMIDE para compor o procedimento de licitação destinado a dissimular as ilegalidades da contratação efetuada com o Poder Público. Sua conduta amolda-se ao disposto no Art. 10 incisos I, IX e XII, c/c artigo 3º, todos da Lei n.º 8429/92; 10) De igual sorte, estão sujeitos ao dever de ressarcimento as empresas PAVILINE E PIRÂMIDE, ambas pertencentes ao Requerido MARCIO MENDES DO AMARAL, onde figuraram como “licitantes” na carta-convite simulada, destinada a acobertar contratação direta realizada pela COMURB com a PIRÂMIDE, por incorrer nas sanções previstas na Lei de Improbidade Administrativa (Art. 10 incisos I, VIII, IX e XII, c/c artigo 3º, todos da Lei n.º 8.429/92).11) Registre-se que em razão da prescrição não se pleiteia a aplicação das sanções expressamente previstas no art. 12, da Lei 8.429/92. No entanto, os comportamentos ilegais dos requeridos causaram lesão ao erário devendo ser condenados ao ressarcimento do prejuízo, nos termos da disposição do art. 37, §4º e 5º da Constituição Federal. 30- Dos Danos Morais: No ano de 1999, a Promotoria de Defesa do Patrimônio Público desta Comarca iniciou investigações tendentes a desvendar um grande esquema de corrupção, favorecimento e desvio de dinheiro dos cofres públicos
do Município de Londrina. Por rotulação da imprensa, os fatos investigados pelo Ministério Público tornaram-se conhecidos como “Caso AMA COMURB”.31- Os incontáveis documentos apreendidos dos órgãos da Administração, direta e indireta, vêm implicando na propositura de inúmeras ações civis públicas por atos de improbidade administrativa, visando à reparação de dano ao erário e a imposição de sanções aos agentes ímprobos. 32- Determinados cargos públicos, durante longo período, foram ocupados por agentes que os utilizaram para salvaguardar interesses escusos de um grupo de pessoas incrustadas no âmbito da Administração Municipal, com vistas à obtenção de toda sorte de favorecimentos pessoais e de desvios de dinheiro do tesouro municipal. 33- Além dos danos materiais sofridos, os comportamentos ímprobos dos requeridos macularam a imagem da Administração Pública Municipal e da Companhia Municipal de Trânsito e Urbanização – COMURB, repercutindo negativamente perante toda a sociedade. 34- A condenação por danos morais tem como finalidade repor o status prejudicado e dar uma resposta ao povo, o titular do bem jurídico (patrimônio público, material e moral) afetado, sobretudo no que diz respeito ao direito da coletividade de exigir dos administradores uma conduta proba e compatível com os princípios que regem a administração pública. 35- Desta forma, impõe-se que além dos prejuízos materiais causados aos entes públicos, os requeridos KAKUNEN KYOSEN, EDUARDO ALONSO DE OLIVEIRA, MIGUEL ESTEVÃO PETRIV, LUCIA MARIA BRANDÃO, MARY MIEKO SOGABE NAKAGAWA, JOÃO BATISTA ALMEIDA, ROSÉLIO DA SILVEIRA, IVO MARCOS DE OLIVEIRA TAUIL, CLÁUDIA REGINA LIMA, DAISE MALAGUIDO PONICH SILVA PEREIRA, LUIZ CARLOS RIBEIRO E MÁRCIO MENDES DO AMARAL, bem como as empresas PIRÂMIDE E PAVILINE sejam condenados a indenizar a Administração Pública pelos danos morais causados à sua imagem. 36- Dos pedidos: I) o recebimento da presente ação civil pública e a citação dos requeridos para querendo, apresentarem defesa no prazo legal, sob pena de revelia; II) a intimação do Município de Londrina e da COMURB – Companhia de Trânsito e Urbanização para que se posicionem acerca do gizado no art. 17, §3º da Lei 8.429/92; III) a produção de prova por todos os meios possíveis em Direito, principalmente documental, depoimento pessoal dos Requeridos, oitiva de testemunhas (a serem oportunamente indicadas), juntada de novos documentos e exames periciais que se fizerem necessários à instrução da causa; IV) o deferimento das prerrogativas estatuídas do art. 172, § 2º, do C.P.C., para cumprimento das medidas judiciais de notificação, citação e/ou intimação; V) seja julgada procedente a presente ação, reconhecendo e declarando-se a prática dos atos de improbidade administrativa previstos nos artigos 9º, 10º e 11º da Lei 8.4209/92, imputados aos Requeridos KAKUNEN KYOSEN, EDUARDO ALONSO DE OLIVEIRA, MIGUEL ESTEVÃO PETRIV, MARY MIEKO SOGABE NAKAGAWA, IVO MARCOS DE OLIVEIRA TAUIL, JOÃO BATISTA DE ALMEIDA, ROSÉLIO DA SILVEIRA, todos lotados na Comurb – Companhia de Urbanização de Londrina, bem como dos representantes legais das empresas Pirâmide e Paviline, respectivamente, LUIZ CARLOS RIBEIRO E MÁRCIO MENDES DO AMARAL, declarando-se, em consequencia, inválidos todos os atos praticados no âmbito da Carta Convite simulada, registrada sob o nº 49/99 da COMURB e dos
pagamentos realizados em favor da empresa PIRÂMIDE, no valor de R$31.500,00 (trinta e um mil e quinhentos reais). VI) sejam os Requeridos KAKUNEN KYOSEN, EDUARDO ALONSO DE OLIVEIRA, MIGUEL ESTEVÃO PETRIV, MARY MIEKO SOGABE NAKAGAWA, IVO MARCOS DE OLIVEIRA TAUIL, JOÃO BATISTA DE ALMEIDA, ROSÉLIO DA SILVEIRA, LUIZ CARLOS RIBEIRO E MÁRCIO RAIMUNDO MENDES DO AMARAL, juntamente com as empresas PIRÂMIDE E PAVILINE, condenados a ressarcir os danos causados ao Município de Londrina e COMURB, no valor de R$ 71.703,17, corrigidos monetariamente. VII) sejam os Requeridos condenados a indenizar os danos morais produzidos, na mesma quantia dos danos materiais. Não sendo aceita essa importância, sejam os danos atribuídos por esse Juízo. 37- Atribui-se à presente causa o valor de R$ 31.500,00 (trinta e um
mil e quinhentos reais)”. E para que chegue ao conhecimento de todos, e no futuro não possam alegar ignorância, expediu-se o presente edital, que será afixado no local de costume deste Juízo e publicado na forma da lei, pelo qual ficam os Requeridos PIRÂMIDE SINALIZAÇÃO LTDA., PAVILINE APOIO INDUSTRIAL E COMERCIAL e MARCIO RAIMUNDO MENDES DO AMARAL, devidamente CITADOS para, querendo, no prazo legal de 15 (QUINZE) DIAS, apresentem CONTESTAÇÃO, sob pena de, não o apresentando, serem presumidos aceitos como sendo verdadeiros os fatos narrados pelo Requerente. NADA MAIS. Londrina, 1º de agosto de 2012.
Eu, __________ (Sueli Miyuki Tino), Analista Judiciário, subscrevi e digitei.
MARCOS JOSÉ VIEIRA
JUIZ DE DIREITO

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