Ação civil pública – Biopuster

SENTENÇA nos autos nº 0576/2008 de Ação Civil Pública, que o Ministério Público do Paraná move contra o Município de Maringá, SP4 Participações, ltda., e Biopuster América Latina Consultoria Ambiental, ltda..- I -1. – Alega a inicial, em síntese, o seguinte: a) o primeiro réu, em abril de 2007, celebrou com outros réus um termo de cooperação técnica tendo como objeto implantação de sistema de tratamento de resíduos sólidos urbanos, no local onde funcionava o aterro sanitário do município; b) o acordo foi firmado para viger 9 meses, mas foi prorrogado, depois, com autorização da Câmara; c) esse acordo era um instrumento de natureza precária tendo como objeto a prestação de serviços públicos de saneamento básico; d) a Lei Federal nº 11445, arts. 2º, 3º, 7º e 10 veda a disciplina de tais serviços por termos de parceria ou outros instrumentos de natureza precária; e) dessa forma o termo de cooperação técnica menci-onado é nulo por ofender ditas normas. Pediu a tutela jurisdicional, inclusive em caráter antecipado, para declarar nulo, ou anular, o citado termo de cooperação técnica.2. – Foi concedida em parte a antecipação da tutela jurisdicional, a f.195, para suspender a eficácia do termo de cooperação técnica até final decisão. Decisão monocrática em sede de agravo [f.363 e seguintes] revogou essa liminar por falta de periculum in mora.3. – Citados, os réus contestaram. O município alegou [f.451 e seguintes], em suma, que: a) as normas invocadas pelo autor, a pretexto de fundamento para nulidade do ato discutido, não se aplicam ao caso, porque tratam da prestação de serviço público, coisa que não ocorreu na relação em debate; b) prova disso é que os resíduos destinados ao projeto eram parte irrisória da demanda municipal; c) ademais, o fato de não haver remuneração demonstra que não se tratava de prestação de serviço; d) pelo termo de cooperação técnica questionado o município autorizava os demais réus a realizarem experimento científico, de interesse público, visando avaliar a viabilidade de solução científica inédita para tratamento de resíduos urbanos; e) logo, inaplicáveis ao caso as normas invocadas, o termo de cooperação técnica discutido não incidiu em qualquer nulidade. Postulou a improcedência do pedido inicial, e a condenação do autor nos encargos da sucumbência. Os demais réus [f.393 e seguintes] reiteraram esses argumentos e pedidos.4. – A parte autora manifestou-se sobre as contestações [f.425 e seguintes e f.3353 e seguintes], reiterando os argumentos da inicial e afir-mando ser intempestiva a contestação do município. Anunciado o julgamento antecipado, não houve recurso.- II -5. – Começo por relembrar que ensina a jurisprudência:”O julgador não é obrigado a examinar todos os dispositivos indicados pelo recorrente, nem a responder um a um os argumentos invocados, se apenas um deles é suficiente para solução da lide, em prejuízo dos demais” .”O juiz não está obrigado a responder todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundar a decisão, nem se obriga a ater-se aos fundamentos indicados por elas e tampouco responder um a um todos os seus argumentos”. O caso em exame enquadra-se perfeitamente nas lições supra.6. – Desnecessário examinar se a defesa do município é ou não tempestiva. Os interesses do município são indisponíveis, de modo que a revelia, se ocorre, não acarreta confissão ficta. Ademais, trata-se de litisconsórcio passivo, os ou-tros réus contestaram com as mesmas teses, as defesas são comuns, e a resposta tempestiva dos litisconsortes aproveita ao município.7. – Quanto ao mérito a razão está com o autor. Que a relação em debate é contrato não há dúvida. O art. 2º parágrafo único da Lei Federal nº 8666 o declara:”Parágrafo único. Para os fins desta Lei, consi-dera-se contrato todo e qualquer ajuste entre órgãos ou entidades da Administração Pública e particulares, em que haja um acordo de vontades para a formação de vínculo e a estipulação de obriga-ções recíprocas, seja qual for a denominação utilizada”.A referência, que fez o legislador, a “seja qual for a denominação utilizada”, é perspicaz e visa obstar a camuflagem de contrato administrativo sob rótulos diversos engendrados para tentar escapar das regras específicas do tema, como é o caso, aqui, da expressão “termo de cooperação técnica”. Como o “termo de cooperação técnica” em exame é, sem qualquer dúvida, um ajuste entre um município e um particular, contendo um acordo de vontades para a formação de vínculo e estipulação de obrigações recíprocas, é contrato administrativo, qualquer que seja o rótulo que a criatividade dos envolvidos apusesse no preâm-bulo. Devia, pois, obedecer às normas legais que re-gem os contratos administrativos.8. – O contrato em exame é instrumento precário, coisa que os réus nem discutem: foi celebrado por poucos meses, e prorrogado por pou-cos dias, de forma que, sem possibilidade de refutação, conclui-se que se tratava de ajuste provi-sório. E é essa a acepção em que o termo “precário” é empregado na norma invocada na inicial, art. 10 da Lei Federal nº 11445:Art. 10. A prestação de serviços públicos de saneamento básico por entidade que não integre a administração do titular depende da celebração de contrato, sendo vedada a sua disciplina mediante convênios, termos de parceria ou outros instrumentos de natureza precária.Não discutem os réus, também, que o objeto do contrato em exame era diretamente afeto à matéria do saneamento básico. Nem poderiam discutir esse ponto, tão evidente nos documentos apresentados pelo próprio município, pois que se tratava de entregar ao particular, para manejar e tratar, parte do lixo urbano.Pacificadas essas três premissas, de que a) o documento em exame é contrato administrativo, b) se tratava de instrumento precário, e c) tinha objeto relativo ao saneamento básico, a defesa de todos os réus afirma apenas que a norma invocada não se aplica ao caso porque o objeto do contrato era a prestação de serviços públicos. Apoiam essa tese em duas alegações de fato: primeiro, que a quantidade de lixo objeto do contrato era ínfima, e segundo, que se tratava de contrato gratuito, ou seja, que o consórcio não recebia contraprestação pelo tratamento do lixo.9. – Principio, todavia, o enfrentamento das teses dos réus por afirmar que o caráter experimental, investigativo, do trabalho realizado pelo consórcio Biopuster, não faz qualquer diferença para o exame da matéria em julgamento. Friso isso porque todos os muitos documentos que o município exibe, e a maior parte dos seus argumentos, especialmente os de caráter emocional e tom literário, baseiam-se numa equivocada premissa de que a) a procedência do pedido inicial “anularia” os resultados científicos dos experimentos que o consórcio realizou por conta do contrato e b) a finalidade científica, investigativa e/ou experimental, do manuseio do lixo pelo consórcio, constituiria um salvo-conduto a liberar a relação jurídica estabelecida entre município e particular do respeito às normas legais que regem tais relações jurídicas. A primeira parte da premissa é uma falácia e uma tergiversação, porque está evidente, pela simples leitura da inicial, que a validade científica e a credibilidade empírica dos resultados das pesquisas da Biopuster nunca foram colocadas em debate. Nem poderiam ser, porque isso não é matéria de direito, mas de química, biologia, engenharia, e outras ciências experimentais não jurídicas cujas normas, postulados e conclusões não vêm ao caso. Supondo, por hipótese, que falte validade jurídica ao contrato que conduziu à realização do experimento científico, isso não tem qualquer relação com, ou repercussão sobre os resultados da pesquisa. Os resultados, métodos e conclusões do experimento científico só podem ser avaliados por critérios que não são os do direito, e segundo leis que não são as jurídicas. O município, nesse tópico, mistura alhos com bugalhos e faz um jogo de palavras que tenta desviar o debate para muito longe do que é relevante. A segunda parte da premissa é ainda menos sólida, porque por mais nobre, relevante e útil que seja uma atividade, sua prática ainda assim está subordinada às normas jurídicas pertinentes. De modo que a inquestionável nobreza, relevância, necessidade e utilidade dos estudos científicos sobre alternativas para tratamento dos resíduos urbanos não dispensava a obediência às normas regentes dos contratos administrativos.10. – Quanto, enfim, às duas alegações em que os réus baseiam sua tentativa de esquivar o contrato em debate da incidência do art. 10 da Lei Federal nº 11445, está claro que, primeiro, a quantidade de lixo objeto do contrato não era ínfima. Está confessado, e provado pelos documentos que o município mesmo exibiu, que os outros réus, na execução do contrato debatido, receberam, processaram e trataram 30% dos resíduos coletados no Município de Maringá no período. Não é fração desprezível, é quase um terço do total. Basta imaginar um terço do lixo urbano ficando sem coletar, nas ruas e caçambas, durante alguns dias, para ter uma ideia de como é relevante essa quantidade. De maneira que o município não provou o fato alegado. Alegou que o lixo processado no experimento era quantidade ínfima. Não era.Assim, essa discussão, acerca da quantidade de lixo tratado na execução do contrato debatido, confere credibilidade à tese do autor, não à do réu: é certo que o consórcio, por força do contrato debatido, e para cumprir a prestação nele assumida, recebeu, processou e tratou 30% do lixo do município. Se isso não é prestar serviço público, difícil saber o que seria. Basta examinar pelo prisma do resultado, da vantagem propiciada à população, que se viu aliviada de 30% dos resíduos que produziu, para concluir que o consórcio, executando o contrato debatido, prestou um relevantíssimo serviço à população. E como tratar o lixo é missão do Poder Público, o serviço prestado pela Biopuster era serviço público.11. – O segundo fato, em que os réus apoiam sua tese, é também contradito pelas contestações e pelos documentos que os próprios réus exibiram, em especial o contrato em discussão. No contrato se previu que o município assumia o encargo de preparar o terreno para que o consórcio pudesse operar o objeto do contrato. Criar condições materiais para instalação e execução do experimento, ao custo de 400 mil reais para os cofres públicos, é remunerar, ainda que in natura e indiretamente. Qualquer vantagem concedida pelo Poder Público a um particular em especial, por força de contrato, é uma remuneração, para os fins de direito. Ora, no caso em exame o município forneceu o terreno terraplanado (ao custo para os munícipes, como dito, de 400 mil reais), forneceu o lixo, e deu aos particulares contratados, além do mais, o produto do processamento desse lixo (os resíduos tratados, seus acessórios, os gases capta-dos e os créditos decorrentes disso tudo), que tem valor econômico. E, mais importante e valioso que tudo isso, o resultado intelectual do ex-perimento, os conhecimentos coletados, as tecnologias desenvolvidas ou aprimoradas, o resultado científico do experimento, ficaram pertencendo exclusivamente aos particulares. Esse resultado intelectual se converte e traduz em tecnologias patenteáveis, é conhecimento dotado de valor econômico. Tudo isso foi vantagem concedida pelo município aos particulares, no contrato em execução. Tudo isso era remuneração, contraprestação. E, como o município ressaltou em mais de um ponto, o estudo realizado aqui era inédito, pioneiro, porque os estudos semelhantes que existiam haviam sido feitos em outros continentes, sob condições climáticas, físico-químicas e gravimétricas diversas, como constou do relatório final da pesquisa (f.458). O município deu à Biopuster, em troca do tratamento provisório de parte do lixo da cidade, condições para obter em primeira mão um conhecimento exclusivo e inédito, o que incrementa seu valor comercial. Assim, conclui-se que, primeiro, o consórcio prestava serviço público de tratamento do lixo, e, segundo, esse serviço não era gratuito. Dessa forma, está claro que o contrato sob exame desrespeitou frontalmente a norma do art. 10 da Lei Federal nº 11445, razão porque sua nulidade é indiscutível.- III -12. – Isso posto, julgo procedente o pedido inicial, e declaro nulo o termo de cooperação técnica celebrado entre o Município de Maringá e os demais réus, para a implantação do sistema biopuster de tratamento de resíduos sólidos urbanos no aterro do dito município. Condeno ainda os réus ao pagamento das custas e despesas processuais, e honorários advocatícios (na forma da Lei Estadual nº 12241, de 1998, e Constituição do Estado do Paraná, art. 118 II) que arbitro em doze mil reais, considerando o alto zelo do procurador da parte adversa, o fato de serem os serviços profissionais prestados no foro da sede da advocacia daquele, a relativa simplicidade da causa, e a abreviação do trabalho pelo julgamento antecipado. P., r. e i.. Maringá, 19 de junho de 2012.
ALBERTO MARQUES DOS SANTOS
JUIZ DE DIREITO

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