Habeas corpus Vagner Mússio

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
HABEAS CORPUS N° 896.366-0 (NPU 0011311- 50.2012.8.16.0000), DA 2ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE MARINGÁ RELATORA1: Juíza LILIAN ROMERO IMPETRANTES: Advogados MOISÉS ZANARDI e TATIANE ZANARDI PACIENTE: VAGNER MUSSIO IMPETRADO: JUIZ DE DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. PACIENTE DENUNCIADO POR PECULATO, PREVARICAÇÃO E CONDESCENDÊNCIA CRIMINOSA (ARTS. 312, 319 E 320 DO CÓDIGO PENAL). TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. ALEGADA INÉRCIA DO PACIENTE EM RESPONSABILIZAR DISCIPLINARMENTE SUBORDINADO QUE PRATICARA IRREGULARIDADES E ILÍCITOS. FUNCIONÁRIO EXONERADO. IMPOSSIBILIDADE DE INSTAURAÇÃO DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO EM RELAÇÃO A ELE. INVIABILIDADE, IGUALMENTE, EM RELAÇÃO A TERCEIROS PARTICULARES, NÃO INTEGRANTES DOS QUADROS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL EM RELAÇÃO A TAIS CONDUTAS (FATOS 3 E 6). PACIENTE ACUSADO DE PECULATO-DESVIO. DENÚNCIA QUE DESCREVE APENAS A ORDEM 1 Em substituição à Desembargadora Lidia Maejima TRIBUNAL DE JUSTIÇA Habeas corpus nº 896.366-0 EXPEDIDA PARA REALIZAÇÃO DE TERRAPLANAGEM COM MAQUINÁRIO PÚBLICO EM FAVOR DE PARTICULAR. NÃO INDICAÇÃO DE QUE O SERVIÇO TENHA SIDO EXECUTADO (OU INICIADA A EXECUÇÃO), NEM O LOCAL NEM A DATA PRESUMÍVEL. NEGATIVA DO PARTICULAR INDICADO NA DENÚNCIA. PROVAS JUNTADAS NA DEFESA PRELIMINAR DEMONSTRANDO A INOCORRÊNCIA DO FATO. TRANCAMENTO QUE SE IMPÕE EM RELAÇÃO A TAL FATO (7) POR INÉPCIA DA DENÚNCIA E FALTA DE JUSTA CAUSA. EXCLUSÃO, OUTROSSIM, DAS CONDUTAS IMPUTADAS EM DUPLICIDADE. REVOGAÇÃO DA MEDIDA CAUTELAR DE AFASTAMENTO DO PACIENTE DO EXERCÍCIO DE FUNÇÃO PÚBLICA. PERICULUM IN MORA INEXISTENTE NO CASO CONCRETO. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA. 1. Falta justa causa para se imputar o crime de condescendência criminosa – art. 320 do CP – ao funcionário que deixa de instaurar procedimento disciplinar contra subordinado que deixa de sê-lo porque foi a seguir exonerado, uma vez que exercia cargo em comissão. 2. Não configura o crime de condescendência criminosa – art. 320 do CP – a não instauração de procedimento administrativo disciplinar por parte do funcionário em relação a terceiros e particulares não integrantes da administração e que não tenham vínculo de subordinação com o servidor. TRIBUNAL DE JUSTIÇA Habeas corpus nº 896.366-0 3. A denúncia deve narrar conduta imputada ao denunciado que se subsuma, ao menos em tese, a um crime conforme descrito no tipo legal. A ordem para a prática de uma conduta típica, sem que haja evidência de que ela tenha sido concretizada, ou ao menos iniciada, não autoriza o ajuizamento da ação penal, pois a mera cogitação é impunível. 4. Ao imputar a prática do crime de peculato-desvio – art. 312, CP – pelo uso de bens da administração pública para a execução de serviços em prol de particulares, deve o órgão acusador indicar onde o fato ocorreu e em que data (ainda que aproximada), além dos bens desviados e o particular beneficiado. Hipótese de inépcia da denúncia, que sequer informa se o fato efetivamente ocorreu, nem onde, nem a ocasião. Circunstâncias do crime cuja descrição, no caso concreto, é imprescindível para o recebimento da denúncia e prosseguimento da persecução penal. 5. A imposição da medida cautelar de suspensão do exercício de função pública, prevista no art. 319, VI do CPP, não é automática e deve ser motivada concretamente, mediante a demonstração do justo receio de que o agente possa se valer dela para perpetrar crimes.
Vistos, relatados e discutidos estes autos de Habeas corpus nº 896.366-0, da 1ª Vara Criminal da Comarca de Maringá, em que figura como impetrantes Moisés Zanardi e Tatiane Zanardi, sendo paciente Vagner Mussio e como impetrado o Juiz de Direito da mesma Vara e Comarca.
I. Relatório Este habeas corpus foi impetrado em favor do paciente acima nominado, sob a alegação de que estaria sofrendo coação ilegal, perpetrada pelo DD. Juiz impetrado, consistente no recebimento da denúncia e processamento dos autos de ação penal nº 2011.6220-3, sustentando que lhe falta justa causa.
Historiou os fatos e alegou o seguinte: o paciente, Secretário Municipal de Serviços Públicos de Maringá, foi denunciado pela prática, em tese, dos crimes de condescendência criminosa, prevaricação e peculato (art. 320, 319, 312, todos do CP, respectivamente); a defesa apresentou defesa preliminar – art. 514 do CPP – alegando inépcia da inicial por falta de justa causa – ante a não especificação dos fatos e atipicidade da conduta; a Juíza Substituta, então, antevendo a falta de justa causa para a ação penal, concedeu à acusação nova oportunidade para demonstrar “se há outros elementos de prova quanto à caracterização do crime de peculato imputado a Vagner Mussio”; instada a se manifestar, a Promotoria de Justiça nada trouxe de novo aos autos, alegando falta de tempo, bem como solicitou autorização para juntar aos autos prova emprestada de outra investigação que tramitava na 1ª Vara Criminal da Comarca de Maringá; o Juiz Titular, então, mesmo sem qualquer prova nova e sem apreciar o suposto documento falso apontado de forma inverídica pela acusação, recebeu a denúncia; a denúncia é inepta pois é genérica e está em desacordo com o disposto no art. 41 do CPP, uma vez que não descreve de forma individualizada as condutas típicas imputadas ao paciente.
Os impetrantes, ainda, impugnaram especificamente cada uma das imputações: relativamente ao fato 07, a denúncia aduz a uma conversa telefônica entre o paciente e o servidor público José Ramos de Figueiredo, em 29.06.2010, aduzindo que “ficou claro que o referido denunciado ordenou ao subalterno a realização de serviços de terraplanagens para duas empresas privadas, com maquinários da Prefeitura Municipal, portanto dolosamente o Secretário Municipal denunciado propiciou o desvio de bens públicos, do Patrimônio do Município de Maringá, mais precisamente maquinários e veículos”, no entanto, segundo os impetrantes, não se esclareceu se: o fato existiu? os serviços foram realmente ordenados; quando isto ocorreu? e em que circunstâncias?; afirmaram os impetrantes que jamais houve a terraplanagem na empresa Ingá Veículos, fato conhecido pelo Ministério Público, em resposta ao Ofício nº 112/10, datado de 25.10.2010; a obra, outrossim, seria materialmente inviável, eis que a área da empresa está toda edificada ou pavimentada, além de ser cercada; a defesa juntou certidões comprovando que este é o único imóvel pertencente à empresa Ingá Veículos, além de mapa do geoprocessamento do Município de Maringá; os representantes legais da Ingá Veículos, igualmente, informaram (com firma reconhecida) que jamais solicitaram nem receberam qualquer obra da Prefeitura, especialmente terraplanagem; o serviço de terraplanagem foi feito para a empresa Germanya, localizada na PR 317, que o solicitou através do processo nº 24.308/2010, com base na Lei Municipal nº 8478/2009 e 6936/2005; a denúncia foi recebida, em relação a tal fato, sob o fundamento de que o serviço teria sido feito `em favor’ da empresa Ingá, mas sem indicar o local onde se deu a pretensa execução do serviço, o que inviabiliza ao paciente se defender; em suma, o fato atribuído no item 7 da denúncia é manifestamente inexistente; com relação ao fato 5 da denúncia (prevaricação e condescendência criminosa), alegaram que o paciente tomou providências no sentido do apurar se ocorria efetivamente o desvio da madeira de ipê (troncos das árvores cortadas), pedindo para a engenheira agrônoma Rubia fazer o levantamento, tendo ela comunicado que seria impossível pois teria de ter acesso aos arquivos de todos os servidores envolvidos; na sequência, o paciente, após usar pás-carregadeiras e retroescavadeiras hidráulicas para movimentar a madeira acondicionada, revirou os arbustos e troncos e constatou a existência de muita madeira que superficialmente não era vista (fato comprovado por meio de fotos), afastando a suspeita de desvio de ipês ou qualquer outro tipo de madeira; o paciente, não tendo elementos para comprovar a suposta subtração de ipês, realizou reunião em 25.02.2011, com gerentes e coordenadores dos setores que envolviam a poda e remoção de árvores e criou um novo sistema para controlar e fiscalizar a emissão e cumprimento das ordens de serviço e o controle de entrada da madeira na Pedreira Municipal; outrossim, a pessoa de Valdemar Silva Pereira não é o responsável pelo depósito existente na pedreira; concluiu, sustentando que não havia indícios de desvio de madeira, não havendo por isso fato a punir, não havendo que se falar em prevaricação e condescendência criminosa; com relação ao fato 4 da denúncia (omissão e apuração tardia do corte indevido da árvore da Av. Paraná esquina com Tiradentes, pelo funcionário Francisco Polidoro), há registro de ligação telefônica do paciente para o gerente de arborização Claudemir Celestino, no dia dos fatos (04.07.2010), às 11h52min, dizendo “ô, Claudemir, não adianta o Gaúcho me ligar dizendo que fez cagada, isto é esquema deste vagabundo, que erro que retire todas as equipes, estão proibidos de trabalhar fim de semana em Maringá, ninguém mais trabalha fim de semana, acabou, acabou. Quero processo administrativo contra toda a equipe”; no dia seguinte, 05.07.2010, às 15h45min, cumprindo a ordem dada, o funcionário Claudemir envia a comunicação interna- CI nº 2010.023954, relatando os fatos com a rubrica `remoção árvore indevida’ para as providências cabíveis. A CI foi encaminhada ao gerente administrativo da Secretaria Municipal de Serviços Públicos (Gilson Roberto da Silva), que o encaminho para a coordenadora do setor (Cristina Rubino) que solicitou relatório da gerência e do servidor, que foi devolvido ao local de origem, de responsabilidade de Claudemir Celestino, que “não se sabe por que, não deu prosseguimento e engavetou por aproximadamente um ano, sem o conhecimento do denunciado que, após o pedido de providência, não mais tem acesso”; com a notícia das investigações do Ministério Público, o paciente ordenou ao servidor Gilson que fizesse um levantamento completo de todos os processos administrativos que tramitavam na Secretaria, tendo tomado conhecimento então, de que o processo administrativo sequer tinha sido iniciado, pois a CI estava parada na caixa de mensagem do codenunciado Claudemir; concluiu, assim, que também com relação a tal fato a denúncia não pode ser acolhida, em relação ao paciente, que tomou todas as providências que lhe eram exigidas em razão do seu cargo, sendo que a decisão singular sequer apreciou os argumentos e documentos apresentados pela defesa; os impetrantes voltaram-se ainda contra a imputação contida no último parágrafo do item 6 da denúncia (de que o paciente não tomou providência disciplinar alguma, com relação à retirada indevida da árvore), aduzindo que o paciente em 10.06.2011, logo após tomar conhecimento dos fatos, antes de ser ouvido pela Promotoria, pediu a exoneração de todos os cargos comissionados, entre eles de Claudemir Celestino, o que foi formalizado através do Decreto nº 528/2011; posteriormente, ele foi reaproveitado em outra Secretaria, com o cargo de Gerente de Prevenção de Riscos (Decreto 618/2011); posteriormente, mencionou o Decreto 955/2010, de 20.09.2010 (f. 31/TJ); quanto à imputação de falta de estrutura das empresas que contrataram com a Prefeitura, aduziu que elas foram contratadas após procedimento licitatório, tendo também participado da vistoria e análise dos equipamentos e veículos automotores a Secretaria de Controle Interno e o Observatório Social de Maringá, bem como pela Secretaria Municipal de Transportes, que aprovou os veículos apresentados; destacou que não é o paciente que realiza o certame licitatório nem tampouco o fiscaliza; afirmou que os serviços foram prestados no ano de 2010 e os equipamentos existiam, conforme fotos e atestado de vistoria firmado por 5 membros da Administração; os impetrantes pugnaram pela recondução do paciente ao exercício do cargo pois não subsiste fundamento para o seu afastamento, que supostamente seria para evitar que destruísse documentos, já que eles foram apreendidos e as testemunhas já ouvidas pelo Ministério Público; finalizaram postulando o trancamento da ação penal e a recondução do paciente ao cargo de origem.
O pedido de liminar foi indeferido pela Relatora originária (fs. 445/446).
A autoridade impetrada informou que:
1. o paciente foi denunciado pela prática, em tese, os crimes descritos nos arts. 321, caput, 319 e 320, todos do Código Penal; 2. por ocasião da defesa preliminar o paciente alegou a inépcia da denuncia, alegando falta de individualização das condutas a ele imputadas; 3. embora a denúncia efetivamente não descreva a data e as circunstâncias da terraplanagem em favor da empresa Ingá Veículos, o juízo a quo entendeu pela existência de indícios do peculato-desvio, porque a denúncia “reproduz trecho captado através de escutas telefônicas autorizadas…, em que o denunciado Vagner, de forma taxativa, ordena a subordinado a consecução de serviços de terraplanagem, com utilização de maquinários do Município de Maringá, em prol da empresa Ingá Veículos, sem que a mesma fosse beneficiária de qualquer programa de incentivo da municipalidade”; 4. assim, a narrativa do fato criminoso permitia ampla manifestação da defesa, pois refere os bens pertencentes ao veículos do Município que teriam sido, em tese, desviados (caminhão, trator esteira e pá carregadeira), através de ordem emanada pelo paciente e dirigida ao servidor José Ramos de Figueiredo, bem como o tipo de serviço prestado irregularmente e o beneficiário (Ingá Veículos); 5. a impossibilidade de realização de serviços de terraplanagem no pátio da empresa Ingá não vulnera a denúncia, porque ali não consta que tenham sido realizados naquele local e sim em proveito da empresa, em terreno situado no Parque Industrial; 6. por isso, necessária seria a instrução criminal para aclarar os fatos; 7. com relação ao delito de condescendência criminosa alusiva ao desvio dos troncos dos ipês, aduziu o magistrado singular que a defesa não conseguiu comprovar de plano a devida ação do paciente no sentido de averiguar e punir administrativamente os responsáveis pelo desvio da madeira;
8. com relação ao delito de condescendência criminosa alusiva à não responsabilização do funcionário que cortou indevidamente a árvore, sustentou o juiz a quo que a mera comunicação interna não seria, a princípio, suficiente para afastar o seu dever de diligenciar no sentido de apurar os fatos, o que somente se deu um ano depois; 9. quanto à imputação de que o paciente teria sido omisso em responsabilizar funcionalmente Claudemir pelas irregularidades dos itens 1.1 a 1.7, destacou que a exoneração e a instauração de sindicância somente ocorreu em abril e junho de 2011, embora os crimes tivessem ocorrido em abril de 2010.
A Procuradoria-Geral de Justiça2, no parecer de fs., opinou pela denegação da ordem, aduzindo que: o presente habeas corpus não é o meio processual hábil a ensejar o devido processo legal com produção de provas e observância do contraditório, sendo o pedido de trancamento da ação penal somente admissível em hipóteses excepcionais; da análise dos documentos acostados ao feito encontram-se presentes os requisitos preliminares que justificam o oferecimento e o recebimento da denúncia, quais sejam, indícios da autoria e da materialidade delitiva; por fim, destacou estar presente a justa causa para o regular andamento da ação penal, sendo a via eleita inadequada e o pedido inviável.
II. Voto O paciente foi denunciado pelo pretenso cometimento dos crimes de peculato, prevaricação e condescendência criminosa (arts.
312, 319 e 320, todos do Código Penal).
Este é o teor integral dos fatos narrados na denúncia (permeados por relatos das investigações, transcrições de conversas telefônicas interceptadas, comentários sobre a atuação de advogados, dissertações sobre as provas coligidas e conclusões do Ministério Público):
2 Procurador de Justiça João Carlos Madureira
“O GAECO – Núcleo Regional de Maringá instaurou Procedimento Investigatório Criminal (Portaria 001/10) visando a apurar irregularidades no âmbito da Secretaria Municipal de Serviços Públicos de Maringá – SEMUSP, no setor de Crimes Contra a Administração Pública envolvendo servidores municipais, particulares e empresas licitantes.
No que tange às empresas que figuraram como licitantes da prestação de serviços para a Municipalidade ficou apurado de concreto que a pessoa jurídica ELIÉSIO CAVALCANTE DE FREITAS – ME, CNPJ Nº 04.903.976/0001-25, com endereço Rua Santa Cruz s/n esquina com a Avenida Getulio Vargas, Centro, Floresta – PR, de responsabilidade de ELIÉSIO CAVALCANTE DE FREITAS, e a pessoa jurídica LIDER ADMINISTRAÇAO E RECURSOS HUMANOS LTDA, CNPJ nº 04.580.276/0001-47, com endereço Avenida Governador Bento Munhoz da Rocha, nº 823, zona 07, Maringá- PR, de responsabilidade de JOAQUIM CARLOS NEGRI, ambas não possuíam estruturas ou suportes de pessoal e nem de equipamentos para fazer frente às necessidades de prestação de serviços de poda e remoção de árvores para o Município de Maringá, e que foram objeto de licitações públicas.
Realmente, quando do cumprimento dos mandados de busca e apreensão nos endereços das referidas empresas (fls. 594/597- Volume III) não foi detectado que os locais tivessem aquela verdadeira aparência de empresas. Aliás, ambas sequer apresentam o suporte de Capital Social ou de bens patrimoniais peculiares ou característicos de suas apregoadas finalidades mercantis. Alias, não possuíam caminhões, tratores, escada Magirus, quantidade satisfatória de motosserras e nem mesmo quadro mínimo de funcionários próprios. Portanto, não tinham aptidão ou idoneidade para contratar com o Poder Público.
Sobram razões para asseverar que ambas as empresas não satisfazem os ditames previstos no artigo 30, inciso II, §1º, inciso I e §6º, e artigo 31, inciso I, da Lei 8666/93 para que pudessem licitar com o poder público municipal.
Já a outra empresa licitante A.C. FREITAS & FREITAS – LTDA, CNPJ Nº 08.305.766/0001-96, com endereço Rua Nathalino Carneil, nº364, LT-34, B$, Parque Itaipu, Maringá-PR; e Avenida Getulio Vargas nº.2340, sala A, Floresta-PR, de responsabilidade de ANTONIO CAVALCANTE DE FREITAS, aparentemente bem mais estruturada que as demais, também estaria longe de preencher os requisitos ou características peculiares de aptidão ou qualificação técnica, preconizados no artigo 30, inciso II, §1º, inciso I e §6º da Lei 8666/93, notadamente no que tange à indicação das instalações e do aparelhamento e do pessoal técnico adequados e disponíveis para a realização do objeto da licitação, bem como da qualificação de cada um dos membros da equipe técnica que seria responsável pelos trabalhos; assim como, as exigências mínimas relativas às instalações de canteiros, máquina, equipamentos e pessoal técnico especializado, considerados essenciais para o cumprimento do objeto da licitação.
As três empresas, na prática, também não correspondem ao requisito da documentação relativa à qualificação econômico-financeira, mormente no que concerne à apresentação de balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, tal como contemplado no artigo 31, inciso I, da Lei 8666/93. Aliás, nenhuma das empresas foi capaz de atender à simples requisição comprobatória feita pela GAECO no que diz respeito à apresentação de balanço contábil da prestação de serviços à Municipalidade de Maringá, porquanto se limitaram a exibir alguns recibos comuns e alguns documentos fiscais descompassados ou desordenados (ANEXOS XLVI E XLVII).
No que concerne ao comportamento de alguns agentes públicos lotados e em exercício na SEMUSP, concretamente apurou-se que havia um esquema de prestação de favores e atendimentos privilegiados de solicitações verbais ou telefônicas de particulares, para facilitar e agilizar a prestação de serviços de podas ou remoções de árvores pela Prefeitura do Município de Maringá ou pelas empresas licitantes prestadoras do referido serviço público.
Ficou robustamente evidenciado nos Autos que o servidor público nomeado em cargo comissionado CLAUDEMIR CELESTINO, então ocupante do cargo de confiança de Gerente de Serviços Públicos da SEMUSP, dolosamente se prevalecia do cargo e função pública, ora cedendo a pedido ou influência, ora por motivação venal de auferir, para si ou para outrem, vantagem patrimonial indevida, em detrimento da boa-fé da Administração Pública, com flagrante violação de dever funcional. A esse propósito delituoso, com vontade livre e consciente, aderiu o particular e ora denunciado LUCIMAR PEREIRA DA SILVA, atuando individualmente ou através de sua empresa, incumbindo-se dos serviços de poda ou remoção que originariamente cabiam às mencionadas empresas vencedoras das licitações, firmando, por assim dizer, uma verdadeira sub-empreitada dos serviços públicos ou terceirização das respectivas licitações.
Consta ainda que o empresário denunciado LUCIMAR SILVA também arregimentava junto ao servidor público CLAUDEMIR CELESTINO e outros funcionários subalternos, serviços junto aos munícipes, especificamente no que diz respeito à destoca ou erradicação de tronco com a raiz que remanescia após as remoções de árvores que eram realizadas pela Prefeitura Municipal com pessoal e recursos próprios ou após aquelas remoções que eram executadas pelas empresas licitantes prestadoras dos respectivos serviços ou que ele próprio LUCIMAR ou sua empresa realizavam, como intermediário ou subcontratado das empresas licitantes, sempre lhe incumbindo a parte mais complexa.
Os demais denunciados se envolveram direta ou indiretamente com as ilicitudes apuradas nos presentes Autos, revelando consciência e vontade livre, concorrendo de qualquer modo para o mesmo resultado ou propósito delituoso.
O Secretario Municipal e ora denunciado VAGNER MUSSIO, por sua vez, na qualidade de chefe hierarquicamente superior da SEMUSP, deixou de tomar as medidas administrativas e legais cabíveis em relação às irregularidade, desvios funcionais e ilicitudes que estavam ocorrendo, em relação às quais tomou conhecimento. Além do mais, ele também agiu arbitrariamente em algumas situações, inclusive desviando bens públicos em favor de empresa privada.
FATO 1: “Consta dos Autos que o denunciado CLAUDEMIR CELESTINO era o funcionário público responsável pelo setor de poda e remoção de árvores, mais precisamente no exercício do cargo comissionado de Gerente de Serviços Públicos, sendo encarregado também pela arborização, roçadas e varrição, além do que recebia auxílio, direito e indireto, de outros funcionários da SEMUSP. Ocorre que ele se valia da função pública para se locupletar, mediante propina pecuniária ou outra vantagem indevida, ou algumas vezes apenas cedendo a pedido ou influência de outrem, contando com a condescendência do denunciado VAGNER MUSSIO, então Secretário Municipal, que não tomou nenhuma providência disciplinar ou punitiva efetiva, no seu devido tempo, em relação ao mesmo ou qualquer outro servidor subalterno.
Realmente, ficou cabalmente comprovado que o ora denunciado CLAUDEMIR CELESTINO, em pleno exercício da respectiva função pública e sempre em razão dela, com plena consciência e vontade, ciente da ilicitude de suas condutas, ora cedendo a pedido ou influência de outrem, ora com propósito mercenário, o que prevalecia na grande maioria das vezes, dolosamente solicitou, aceitou e recebeu, para si e para outrem, indevida vantagem econômica em detrimento do erário público e em desrespeito aos princípios norteadores da Administração Pública, especialmente os da legalidade, probidade e eficiência, nos seguintes casos:
FATO 1.1 Em diálogo telefônico mantido com o empresário denunciado JOAQUIM CARLOS NEGRI, então responsável legal pela empresa LÍDER ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS LTDA, uma das vencedoras da licitação para poda e remoção de arvores no Município de Maringá, o denunciado CLAUDEMIR comentou sobre um serviço na UEM – Universidade Estadual de Maringá, ficando evidenciada a atitude corrupta do referido servidor, ao afirmar textualmente quer o empresário denunciado JOAQUIM NEGRI lhe “devia uma cerveja”, e que o referido empresário, dolosamente havia dado, oferecido, prometido vantagem indevida, ao servidor CLAUDEMIR, para determiná-lo a praticar ato de oficio contrariando disposição legal e violando dever funcional.
Fls. 282 CLAUDEMIR – Não quer falar comigo, esta fugindo de mim.
NEGRI – lá da UEM? CLAUDEMIR – VOCÊ ME DEVE UMA CERVEJA e VAI TER REMOÇÃO também NEGRI – eu tinha pego 300 podas, ele me ligou agora pra fazer orçamento pra 500, só que o problema que deu, ele não pode pagar mais que a prefeitura ele vai usar a licitação da prefeitura.
CLAUDEMIR – Ele queria duas empresas… QUERO SÓ VER ESTA CERVEJA, depois QUANTO QUE VAI VIR ESTA CERVEJA.
FATO 1.2: Em autêntica continuidade, o funcionário denunciado CLAUDEMIR telefonou para o intermediário e co-denunciado LUCIMAR SILVA em data de 19 de abril de 2010 por volta das 17h46min, comunicando-lhe sobre um serviço de remoção, revelando que a prestação de serviços públicos pela Prefeitura Municipal ou pelas Empresas Licitantes eram repassados, transferidos ou sub-empreitados para a pessoa física do ora denunciado LUCIMAR ou para a firma individual deste, quando fosse necessário o fornecimento de nota fiscal correspondente à prestação de determinados serviços. Veja-se: Fls. 286: CLAUDEMIR – tem um serviço bom pra você, mas tem que dar nota fiscal…
o preço que você vai dar pra ele não quero nem saber PRECISO DE MILÃO PRA MIM e 200 PRO BOCÃO. É serviço particular. Se você tiver de acertar comissão com ele , eu to pra dizer que ELE VAI QUERER LEVAR UMA COMISSAO TAMBEM, é serviço grande de 5 pra 10 conto pra mais. Daqui a pouco to te passando o telefone do cara.
Na mesma data (19/04/2010), minutos depois da conversa acima transcrita, o ora denunciado CLAUDEMIR liga para o ora denunciado JOSÉ ALBERTO MENDONÇA – vulgo “BETO”, conversando a respeito do aludido serviço, inclusive sobre a quantidade de árvores que seriam cortadas e os valores unitário e global. Nessa ocasião foi repassado o telefone do empresário denunciado LUCIMAR, porque este possuía estrutura para executar o serviço e fornecer nota fiscal, veja-se: Fls. 287: CLAUDEMIR – Eu precisava conversar com você a respeito daquela situação, eu arrumei um cara que tem nota, qual a remoção daquelas arvores, mais ou menos quantas árvores são? BETO – Não sei não, mas vai pagar 2.000 a 2.500.
CLAUDEMIR – vale muito mais (…) hoje uma árvore pela outra o pessoal da cobrando 200 a 300 Reais, lá tem um monte, QUANTO VOCE QUER QUE ELES COLOQUE LA PRA VOCÊ, vou te dar o telefone pra você ligar pra ele, vou ser bem sincero com você, ali vai fica o dobro do que você falou ou muito mais, outra empreiteira que ia passar tão pedindo 400 Reais cada arvore pra tirar. Seguinte anota o telefone dele 99706730 eu vou ligar pra ele agora e vou passar teu telefone para ele ligar pra você. O que você combinar com ele está combinado, é gente boa fornecesse nota e tudo e aí você combina com ele QUERO UNS “TROQUINHOS” E ELE COLOCA EM CIMA EM CIMA DA FATURA PRA VOCÊ…(continua) CLAUDEMIR – Eu não tenho nem maquina nem pessoal e o problema maior é a nota fiscal, se tivesse estava na minha mão, eu não tenho estrutura pra isto, o nome dele correto LUCIMAR, vou ligar pra ele agora pra entrar em contato contigo.
No diálogo abaixo, o funcionário denunciado CLAUDEMIR CELESTINO conversou com o co-acusado e prestador de serviços LUCIMARSILVA, para tratar sobre aquele serviço de remoção de arvores com o denunciado JOSÉ ALBERTO MENDONÇA – vulgo “BETO”, em cuja oportunidade repassou o celular para o respectivo contato, tudo isso regado à solicitação de proprina e promessa de vantagem patrimonial indevida para todos, senão veja-se: Fls. 288:
CLAUDEMIR – anota o telefone do cara 8801-0022 o nome dele é BETO, deixa eu te explicar certinho ele é o intermediário que vai fazer o serviço, mas falei pra ele que vai ficar no mínimo R$ 6.000,000é só cortar e deixar no lugar o cara vai chorar, mas esta desesperado e precisa desde serviço pra ontem, não precisa ter dó não, não tem quem faz pra ele pra ontem, o nome dele é BETO. ELE VAI QUERER UMA MORDIDINHA TAMBÉM.
Por conseguinte, o denunciado LUCIMAR SILVA, com vontade livre e consciente, prometia e oferecia indevida vantagem patrimonial ao funcionário público CLAUDEMIR CELESTINO e para outros servidores de funções subalternas, para determiná-los a realizar atos de ofício infringindo dever funcional, tudo conforme também se extrai das transcrições de interceptações telefônicas acima detalhadas. O denunciado BETO que também é funcionário público, prevalecendo0-se da sua função pública e em razão dela, estava intermediando essa contratação de serviço, tendo dolosamente aceitado promessa de tal vantagem indevida.
FATO 1.3: Durante outra conversa telefônica interceptada, com motivada autorização judicial, o denunciado CLAUDEMIR CELESTINO dá ordens a outro funcionário público VALMIRO, determinando-o a praticar ato de oficio, contra disposição lega e com violação de dever funcional, abrisse (registrasse) no Sistema 156 da Prefeitura Municipal novo pedido em relação a serviço de poda/remoção de arvore na Rua Libertados San Martim, n 669, recomendando-lhe que silenciasse a existência de um parecer que indicava a não necessidade de poda, determinando que VALMIRO solicitasse do servidor VINICIUS nova vistoria substitutiva, inclusive, utilizando indevidamente o nome do vice-prefeito PUPIM, para possibilitar a poda-remoção de árvore cujo serviço não havia sido autorizado originariamente, conforme e infere da seguinte transcrição de áudio: Fls. 286: CLAUDEMIR – Vê pra mim Libertador San Martim 669, aí coloca em cima PUPIM URGENTE.
VALMIRO – Tem vistoria normal sem necessidade de poda.
CLAUDEMIR – Então você VAI ABRIR OUTRO PEDIDO não fala nada deste parecer e pede pro Vinícius FAZER UMA NOVA VISTORIA, não fala nada deste parecer – pode falar: Vinícius tem um parecer é um pedido do PUDIM, nova vistoria.
FATO 1.4: Em outra conversa telefônica interceptada, o ora denunciado CLAUDEMIR CELESTINO dolosamente conversa com o munícipe CELSO que solicitou dele a retirada de uma árvore que tecnicamente não comporta remoção/corte. Então, cedendo a esse pedido e influencia, e apesar de não contar com o parecer favorável do engenheiro responsável, o servidor público CLAUDEMIR afirmou textualmente que iria retirar a árvore mesmo sem o parecer, mas que seria preciso esperar a próxima chuva, corrompendo-se para praticar o ato de seu ofício em desacordo com disposição legal e com flagrante violação de dever funcional. Lancemos os ouvidos para o seguinte diálogo: Fls. 284: Dia 13/04/2010 – 13:24 hs: 05 – CELSO quanto tempo você vai demorar pra mudar lá…uns 90 dias no máximo.
– É o seguinte deixa eu jogar bem transparente o engenheiro não vai autoriza. Eu vou tirar esta tua árvore. Deixa dar a primeira chuva nestes 60 dias eu tiro ela prá você, mas daí BOCA DE SIRI… vou tirar sem parecer.
Ninguém pode saber – CELSO – Então já vou fazer o projeto considerando que você vai retirar.
FATO 1.5: Com o mesmo modus operandi, ficou demonstrado em outro diálogo telefônico interceptado, que o ora denunciado CLAUDEMIR CELESTINO dolosamente dialogou com o contribuinte MANOEL GARCIA que lhe solicitou favor para que impedisse a remessa para a cobrança uma roçada de um terreno de sua propriedade, haja vista que somente metade deste terreno havia sido objeto da realização de serviço compulsório de roçada pela Prefeitura Municipal. Então, cedendo a esse pedido e violando dever funcional, o servidor público CLAUDEMIR, afirmou categoricamente que se prontificaria em “segurar” desde que ainda não tivesse sido remetido para o setor de cobrança, corrompendo-se, conforme se depreende do diálogo abaixo transcrito: Fls. 285: Dia 13/04/2010 – 15:25 hs: 06 – MANOEL GARCIA: Eu tenho um terreno perto da Avenida Alexandre Rasgulaeff eu sempre roço o terreno e deram uma gambiarra lá, a foi roçado 1.000 metros e o térreo é de 2.000 metros eu queria ver com você se ainda dá possibilidade disto não ir pra cobrança. CLAUDEMIR Você tem quadra e data.
MANOEL GARCIA 05 quadra 107 Rua Cristal Jardim Real.
CLAUDEMIR Deixa eu estacionar o carro já eu te ligo.
Fls. 285: Dia 13/04/2010 – 15:28 hs: 07 – MANOEL GARCIA 05 quadra 107 Rua Cristal no Jardim Real, perto do fundo do vale.
CLAUDEMIR: O Manoel me dá seu telefone chegando lá eu te dou um retorno.
MANOEL GARCIA 9973-2347 CLAUDEMIR Vou fazer o seguinte, se não foi mandado ainda tem como segurar ta.
FATO 1.6: Em depoimento prestado no GAECO, em 07/06/11, o denunciado LUCIMAR PEREIRA confessou que o ora denunciado CLAUDEMIR CELESTINO lhe repassava serviços particulares ou destocas de serviços realizados pela Prefeitura, mediante solicitação e recebimento de propina ou aceitação de promessa de vantagem patrimonial indevida, conforme se depreende do trecho adiante transcrito: Fls. 536/538 (07:10″ a 08:32″): “(…)PROMOTOR: Mas quando ele encaminha serviço grande?
LUCIMAR: O único serviço grande que ele encaminhou eu, não foi pego porque o orçamento foi alto.
PROMOTOR: qual foi esse serviço? LUCIMAR: Um na Paranaguá e um na Gastão Vidigal PROMOTOR: É em um condomínio? LUCIMAR: é.
PROMOTOR: Onde fica esse condomínio não avenida Paranaguá? É em frente ao LUCIMAR: Enfrente ao núcleo PROMOTOR: E esse serviço ficou quanto? Quanto foi o orçamento? LUCIMAR: Preço exato eu não tenho, mas é preço de doze mil.
PROMOTOR: o senhor daria uma gratificação? Qual seria o valor? LUCIMAR: eu não lembro ser era doze ou doze e pouco, ERA DEZ MEU E A PORCENTAGEM DELES, CERCA DE 20% PROMOTOR: Mas esse serviço não foi feito? LUCIMAR: Não foi feito, não foi pegado.
PROMOTOR: O Claudemir que passou esse serviço pro CIRO? LUCIMAR: o CIRO nem me conhecia, o Claudemir falou pra ele de mim ai eu fiquei conhecendo ele (…)
Por conseguinte, o denunciado LUCIMAR PEREIRA DA SILVA, com vontade livre e consciente, prometia e oferecia indevida vantagem patrimonial ao funcionário público CLAUDEMIR CELESTINO e para outros servidores de funções subalterna, para determiná-los a realizar atos de oficio infringindo dever funcional, tudo conforme também se extrai do depoimento acima transcrito.
FATO 1.7: Em autêntica continuidade, o funcionário denunciado CLAUDEMIR, mediante solicitação ou recebimento de propina e aceitação de promessa de vantagem patrimonial indevida, avisava sempre que havia serviço disponível para o intermediário e co-denunciado LUCIMAR SILVA, o qual, em seu depoimento às fls. 536/538, confessou que quando é chamado somente tem o “toco” da árvore para retirar, sendo que a parte boa e de maior valor era a própria Prefeitura quem retirava. A título de exemplificação, fez menção ao caso do serviço de remoção de uma árvore, realizado pelo servidor denunciado FRANCISCO POLIDORO – vulgo “GAÚCHO”, em favor do Sindicato localizado na Rua Arthur Thomas. Veja-se: Fls. 536/538 (13:05″ a 14:26″): “(…) PROMOTOR: Qual o serviço que o senhor Fez essa arrancada de toco que a prefeitura cortou? LUCIMAR: O da SINCOMAR. A Prefeitura cortou.
PROMOTOR: Quem cortou ali foi o Bocão ou Abacate? LUCIMAR: Eu acho que foi o GAÚCHO PROMOTOR: ai ele ligou pro senhor e pediu pra arrancar o tronco? LUCIMAR: A maioria que a prefeitura corta fica o toco. Quem vai cortar o tronco é o Japonês, ai o Japonês passa o telefone pro dono e o dono me liga.
PROMOTOR: O Japonês trabalha na prefeitura? LUCIMAR: Isso, trabalha com o muque PROMOTOR: O muque é um caminhão utilizado para?
LUCIMAR: Pegar só o troco pesado PROMOTOR: E ai não é ele que faz esse serviço ai? LUCIMAR: Ele corta, o abacate corta só o tronco. A turma já cortou a galhada de cima e levou a lenha, só sobrou o tronco, dois, três metros de altura, o tronco da raiz para cima, ai eles chegam e passam o correntão e levam pra pedreira (…)” “Por conseguinte, o denunciado LUCIMAR PEREIRA DA SILVA, com vontade livre a consciente, prometia e oferecia indevida vantagem patrimonial ao funcionário público CLAUDEMIR CELESTINO e para outros servidores de funções subalternas, para determina-los a realizar atos de ofício infringindo o dever funcional, tudo conforme se extrai do depoimento acima transcrito, ao passo que os funcionários públicos recebiam e aceitavam dita proprina, prevaricando no dever funcional”.
FATO 2 “Em depoimento prestado neste GAECO, durante a fase investigatória, em data de 14/07/2011 às 15h00min (fls. 733 ) o denunciado FRANCISCO DANIR POLIDORA – vulgo “GAUCHO” assumiu ter realizado o corte indevido de uma árvore localizada na Avenida Paraná esquina com a Avenida Tiradentes em frente a uma garagem de carros, no dia 04/07/10, em desacordo com as determinações legais exigidas para a remoção de árvores no perímetro urbano desta cidade, conforme transcrição: “(…) FRANCISCO: É isso que eu expliquei para o Sr., as duas vezes que fomos anteriormente, o papel estava comigo. Daí esse dia que nos mandaram fazer a outra, que era nº 676, de tanto documento que tem quando sai pra trabalhar, o papel ficou no meio, e eu peguei e cortei aquela lá, fomo já tina ido lá duas vezes, eu cheguei lá e fui lá, fiz errado o serviço.
PROMOTOR: O Sr. não olhou o documento que o Sr. estava fazendo? FRANCISCO: De manhã cedo quando saí da garagem, infelizmente não olhei.
(…) PROMOTOR: Mas o Sr. tinha o documento? Eu perguntei o Sr. falou que não, e agora o Sr. esta me falando…
FRANCISCO: Não, eu tinha o documento da 676, como falei para o Sr. eu me enganei no número, porque eu já tinha ido duas vezes lá, não olhei o número, certo. (…)” “Durante a interceptação telefônica, os denunciados VAGNER E CLAUDEMIR, conversaram sobre esta ilicitude praticada pelo servidor denunciado FRANCISCO – “GAUCHO”, nos seguintes termos: Fls. 273: VAGNER – Claudemir porque estão arrancando aquela árvore na Paraná esquina com a Tiradentes em frente àquela garagem? CLAUDEMIR – É um pedido seu Vagner VAGNER – Você esta tirando onda da minha “cara” CLAUDEMIR – Por que? VAGNER – Você sabe o que aquilo lá eu fui junto indeferi a indenização o cara pediu dinheiro de volta CLAUDEMIR – Não é esta não VAGNER – Seu eu for lá e for esta vocês vão arrumar pra cabeça, aquilo lá era armada do meio ambiente … é de esquina da Paraná com a Tiradentes … já foi devolvido o dinheiro da indenização.
CLAUDEMIR – Eu acho que não é esta VAGNER – É a mesma, é a mesma (…) se eu passar lá e for esta árvore nós vamos ter uma conversa bem séria.
Áudios\4491126565 20100704113236 1 34287857.way “Essa ilicitude cometida pelo denunciado FRANCISCO DANIR POLIDORO – vulgo “GAUCHO”, encontra-se positivada também pela conversa telefônica interceptada entre ele e o co-denunciado VAGNER MUSSIO, em data de 04 de julho de 2010, por volta das 11h51min, em cujo diálogo os interlocutores comentaram sobre o erro cometido na remoção da árvore localizada na avenida Paraná esquina com a avenida Tiradentes, Confira- se: Fls. 274: GAUCHO – É o gaúcho eu fiz “cagada” hoje de manhã cedo, TIREI A ÁRVORE ERRADA DA PARANÁ VAGNER – Depois eu vou conversar com você, está árvore esta em litígio vai dar um rolo do tamanho do mundo, tem problema de indenização foi devolvido a indenização tem parecer jurídico pra ninguém por a mão.
GAUCHO – vai dar rolo.
VAGNER – Com certeza vai dar”.
Áudios\4491126565 20100704115117 1 34288206.way “Assim, ora denunciado FRANCISCO POLIDORO – vulgo “GAUCHO com vontade livre e consciente, dolosamente ou assumindo o risco de qualquer resultado de sua conduta, com plena liberdade de escolha e voluntariedade, destruiu e danificou planta de ornamentação de logradouro público, erradicando árvore da via pública da Avenida Paraná esquina com a avenida Tiradentes, nesta cidade e comarca de Maringá, violando dever funcional e praticando ato de ofício em total desacordo com determinação legal ou regulamentar, para satisfazer interesse ou sentimento pessoal, qual seja, estar convencido de que cortaria a árvore correta, não se dignando em conferir as ordens de serviço ou vistorias técnicas ou a documentação correlata”.

FATO 3: “Ficou evidenciado no curso das investigações que o Secretário Municipal de Serviços Públicos e ora denunciado VAGNER MUSSIO veio a tomar pleno conhecimento dessas irregularidades e ilicitudes praticas pelo subordinado hierárquico CLAUDEMIR CELESTINO (FATO 1 e 1.1 a 1.7 – supra), no entanto, mesmo demonstrando indignação para com os fatos, permaneceu inerte e completamente omisso, na época, em relação à responsabilidades inerentes ao seu cargo hierarquicamente superior, conforme restou caracterizado nos diversos diálogos telefônicos comprometedores, nos quais ficou demonstrado que o Secretário denunciado sabia do esquema existente em relação à poda e à remoção ilegal de árvores envolvendo o referido servidor e outros funcionários da Prefeitura Municipal e com as empresas licitantes prestadoras desse serviço, mas dolosamente deixou, por indulgência, de praticar ato de ofício para a responsabilização funcional do referido servidor subalterno que praticou a infração no exercício do cargo ou função pública”.
Realmente o Secretário denunciado não adotou, na época, nenhuma medida efetiva para a responsabilização disciplinar e punitiva do referido servidor”.
FATO 4: Consta, ainda que o Secretário Municipal de Serviços Públicos e ora denunciado VAGNER MUSSIO, mesmo tendo pleno conhecimento das irregularidades e ilicitudes praticadas pelo subordinado hierárquico FRANCISCO POLIDORO – vulgo `GAÚCHO’ (FATO 2 – supra), no entanto, mesmo demonstrando indignação para com os fatos, permaneceu inerte e completamente omisso, na época, em relação às responsabilidades inerentes ao seu cargo hierarquicamente superior, conforme restou caracterizado nos diversos diálogos telefônicos comprometedores, nos quais fica nitidamente demonstrado que o denunciado VAGNER MUSSIO soube do equívoco pertinente à aludida remoção de árvore, mas dolosamente deixou, por indulgência, de praticar ato de ofício para a responsabilização funcional do referido servidor subalterno que praticou a infração no exercício do cargo ou função publica’.
Convém ressaltar que o denunciado CLAUDEMIR CELESTINO, lotado na Secretaria Municipal de Administração, comunicou imediatamente este fato, em 05/07/2010, ao servidor GILSON ROBERTO DA SILVA, lotado na SEMUSP, para as providências cabíveis (CI 2010023954 Online de fls. 971, 5º Volume”. No entanto, o denunciado VAGNER MUSSIO, então Secretario Municipal da SEMUSP, permaneceu inerte e omisso em relação ao episódio, somente vindo a adotar alguma providência depois de transcorrido praticamente um (1) ano da consumação dos fatos, ou seja, apenas em 04/07/11, quando expediu o seu Ofício nº 450/2011 – SEMUSP ao Secretário de Administração JOSÉ ROBERTO RUIZ pedindo a instauração de Procedimento Administrativo, visando apurar os fatos especificados na CI 2010023954, ocorrido em 04/07/10, referente à remoção indevida da árvore acima mencionada.
Cumpre ser enfatizado que essa tardia iniciativa do Secretário denunciado somente ocorreu em decorrência da investigação do GAECO, quando teve que ser revelada a existência de áudios de interceptações telefônicas por ocasião dos depoimentos prestados pelos denunciados CLAUDEMIR CELESTINO e LUCIMAR SILVA e pelas oitivas das testemunhas VALDEMAR PEREIRA e RUBIA SANTOS, a partir do dia 07/06/11 (fls. 539 e ss).
FATO 5: Ficou evidenciado nos Autos que o Secretário Municipal de Serviços Públicos e ora denunciado VAGNER MUSSIO veio a tomar pleno conhecimento de outras irregularidades e ilicitudes pelos subordinados hierárquicos encarregados de podas e remoções de árvores, os quais estariam supostamente desviando madeiras, os invés de levá-los para o pátio da Pedreira Municipal. Tinha fortes desconfianças em relação ao servidor subalterno CLAUDEMIR CELESTINO, no entanto, mesmo demonstrando indignação para com os fatos, permaneceu inerte e completamente omisso em relação às responsabilidades inerentes ao seu cargo hierarquicamente superior, conforme restou caracterizado nos diversos diálogos telefônicos abaixo detalhados, nos quais ficou nitidamente demonstrado que o Secretário denunciado, uma vez mais, dolosamente deixou, por indulgência, de praticar ato de ofício para a responsabilização funcional do referido servidor subalterno que praticou a infração no exercício do cargo ou função pública. Vejamos: FLS. 271/272 VALDEMAR – Você tem um tempo a tarde pra vir na pedreira pra gente conversar um pouco VAGNER – olha Valdemar eu acho quase impossível ir aí, sobre o que que é? VALDEMAR – é que estou notando umas coisas estranhas de umas madeiras, desde o começo do ano venho notando, que vem a ponta, o galho e o toco do Ipê, o meio nunca vem pra cá.
VAGNER – Eu não estou vendo as `toras’ aí.
VALDEMAR – A ponta vem pra cá, o toco vem prá cá, o meio que é bom não vem, eu acho estranho, UMA DA UMA CONFUSÃO ao menos você esta sabendo da história, já tem coisa no ar, um falando do outro aí.
VAGNER – eu vou dar uma levantada, vou mandar levantar quantos pés de Ipê foi cortado.
VALDEMAR – aqui não veio nenhum até agora.
Áudios\4491126565 20100616150033 1 33920072.wav Após essa conversa com o funcionário público VALDEMAR SILVA PEREIRA, responsável pela Pedreira Municipal, a respeito do suposto sumiço de lenhas/toras de árvores nobres, o secretário telefonou para a servidora RUBIA IRMA SALES incumbindo-a de realizar uma pesquisa sobre cortes de árvores IPES, durante certo período, como se vê dos diálogos abaixo: FLS. 272 VAGNER – Rubia, é o Vagner, eu preciso de um favor seu só que você não pode contar pra ninguém, o que você tem que fazer é me passar, eu preciso saber quantos pés de ipê foram removidos no último ano desde julho do ano passado até agora eu preciso saber, eu estou aqui na pedreira e só estou vendo ponta e tronco, meio não estou vendo nenhum, o ipê não esta vindo prá cá, chegou uma denúncia pra mim que estão vendendo ipê, eu preciso saber, me passa mas é super sigiloso só eu e você (…) eu tenho quase certeza um milhão de tonelada e não estou vendo ipê (Áudios\4491126565 20100617103750 1 33936534, wav Na sequência, o denunciado VAGNER MUSSIO conversa sobre esse assunto com o próprio servidor subordinado CLAUDEMIR CELESTINO , em um telefonema que aquele pensava haver feito para dona CLEUZA, assessora do então Deputado Federal Ricardo Barros, mas que equivocamente telefonou para CLAUDEMIR. Veja-se: FLS. 276 VAGNER – Eu acabei de pedir a cabeça do Claudemir para dona Cleuza CLAUDEMIR – Você esta falando comigo velho!.
VAGNER – (…) aquele Gaúcho é ladrão é vagabundo, só apronta, quantos processos já respondeu … por estar vendendo madeira, nós vamos se `fuder’ por causa de um fila da puta’ deste, você esta sabendo dos rolo dos Ipês.
CLAUDEMIR – não VAGNER – Vou te passar você vai lá na pedreira e vê quantas toras de ipê existe na pedreira, quantos ipês foram cortados e onde foi parar a
madeira … OS CARAS DOS CAMINHÃOZINHOS estão sumindo com os ipês, sabe quantos ipês tem lá na pedreira? CLAUDEMIR – NÃO VAGNER – Um tronco podre um monte de ponteira. As madeiras dos ipês não tem nenhum, você sabia que vamos responder processo disto também? É Controladoria, Observatório, OS CARAS DA MADEIRA ESTÃO FAZENDO O QUE QUER ESTÃO PEGANDO, ESTOU ROUBANDO MADEIRA, ESTÃO LEVANDO EMBORA VENDENDO IPÊ, ESTÃO FAZENDO SACANAGEM, esta `porra’ que este gaúcho fez, ele sabia desta `bosta’ ele sabe que esta árvore não podia ser arrancada, a última desculpa ele podia falar que errou de árvore… Vocês estão loucos, vão cortar minha cabeça qualquer hora, não dá mais.
“FATO 6: Em seu depoimento prestado no Órgão do GAECO em data de 14/07/2011 às 15h00min (fls. 731/735), o denunciado WAGNER MUSSIO admitiu todos os fatos e diálogos, procurando esclarecê-los,, só não logrando elidir sua responsabilidade por ação ou omissão penal relevante (CP, art. 13, caput e § 2º, alínea “a”). Além disso, por intermédio de seu ilustre Advogado de Defesa, apresentou esclarecimentos escritos às fls. 771/980, no entanto, não de modo satisfatório a ilidir sua responsabilidade por ação e omissão, senão vejamos: “Acerca dos FATOS 3, 4, e 5 – supra positivados nos diálogos acima transcritos, o ora denunciado WAGNER MUSSIO, através de Defensor constituído peticionou às fls. 771 usque fls. 803 – 4º Volume, justificando o seguinte: “Logo após a notícia do Sr. Valdemar, o Secretário já estava na pedreira no dia seguinte e solicitou a engenheira agrônoma Rúbia que fizesse o levantamento de quantos ipês foram cortados no último ano. No entanto, a engenheira não consegui fazer o levantamento, devido à dificuldade de precisão da quantidade.
Diante disso, o Secretário passou a tomar algumas medidas de segurança, para evitar o suposto desaparecimento de ipês, como a realização de um LEILÃO da madeira para evitar as possíveis irregularidades e ter controle sobre a mesma.
Ao imaginar que a madeira pudesse também sumir durante o seu transporte, adotou outra medida, qual seja, a emissão de Comprovante de Depósito de Madeira, no qual havia especificado quantidade e outros (doc. Anexo).
A partir do momento em que foi instituído o controle de entrega na pedreira, o sistema começou a funcionar melhor, dando maior transparência nos serviços públicos. Há que mencionar também que houve substituição do gerente de arborização e do coordenador administrativo do setor de arborização’.
(SIC – fls. 793).
“Dessas atitudes ou providencia do Secretario denunciado VAGNER MUSSIO, consta-se que o mesmo deixou de cumprir fielmente com seu dever legal de superior hierárquico, pois, não adotou nenhuma medida concreta e efetiva visando a responsabilização funcional e punição dos servidores relapsos.” “Convém ser esclarecido que a presente investigação foi iniciada em data de 10/03/10 e transcorreu razoável lapso temporal sob o mais absoluto sigilo, até meados de junho de 2011, quando os principais envolvidos foram intimados para prestar depoimentos nos Autos. Constata-se às fls. 535/558 que os depoimentos mais importantes foram colhidos em data de 07/06/11.” “Cumpre-se registrar, que o Dr. Luiz Carlos Manzato, dd. Procurador-Geral do Município, através do ofício nº 751/2011-PROGE, datado de 06/06/11 (f. 526) solicitou informações acerca do conteúdo da presente investigação, que justificasse a intimação dos funcionários para depor, demonstrando descomunal interesse público, de antecipadamente conhecer as provas e o objeto das investigações” “Se isto não bastasse, coincidentemente ou não, por ocasião das oitivas dos servidores e testemunhas VALDERMAR SILVA PEREIRA (fls. 539/542), RÚBIA IRMA SALES (fls. 543/546), e durante o depoimento do denunciado CLAUDEMAR CELESTINO (fls. 548), foram revelados os áudios do monitoramente telefônico. Daí por diante, tornou-se do pleno conhecimento dos demais denunciados e interessados que existia interceptação telefônica, ensejando um verdadeiro assédio de diversos Advogados para obterem acesso ao conteúdo probatório dos Autos.
(Petição de fls. 617/618m datada de 1706/11; e Petições de fls. 628/632; fls. 633/637; fls. 664/668; fls. 681/688; e fls. 689/691, datadas de 20/06/11), inclusive até mesmo aquelas pessoas convocadas para depor como testemunhas passaram a se fazer acompanhadas de Defensores e pretendiam obter cópias dos Autos, para verdadeira devassa da prova.” “Lembremos, ainda, de que o GAECO esteve no prédio da Prefeitura Municipal e no prédio da SEMUSP, em data de 08/06/11 (Doc. de fls. 643) cumprindo ordem judicial de busca e apreensão (Mandados de fls. 510/511), vindo à tona que tramitava investigação sobre irregularidades no âmbito da referida repartição pública. Nesta mesma esteira, o GAECO também cumpriu mandado de nas empresas licitantes dos serviços de poda e remoção de arvores no Município de Maringá (Mandados cumpridos em 13/06/11 – fls. 593). Portanto, tornou-se notório que os fatos estavam sendo apurados.” “Somente diante desse alarde todo, e praticamente 1 (um) ano após consumada a irregularidade (CI 2010023954 – On-Line de 05/07/10 – Fls. 971 – 5º volume), foi que o Secretário Municipal de Serviços Públicos e ora denunciado WAGNER MUSSIO, expediu o Oficio nº. 450/2011 – SEMUSP, datado de 04/07/11 (fls. 970 – 5º Volume), solicitando ao Secretario de Administração a instauração de procedimento administrativo visando apurar os fatos referentes ao erro de remoção da arvore situada na Av. Paraná esquina com a Av. Tiradentes (sic – Fato 2 – supra). Por conseguinte, o denunciado WAGNER MUSSIO, com liberdade de escolha e vontade livre, dolosamente, retardou a prática de ato de ofício dolosamente e por indulgência, deixando de adotar providencia para a
responsabilização funcional do referido servidor subalterno que praticou infração no exercício do cargo ou função pública.” “Já com relação às demais ilicitudes narradas nesta denúncia (sic – Fatos 1.1 a 1.7 – supra) a omissão do denunciado WAGNER MUSSIO foi ainda mais contundente, porque não requereu providência administrativa disciplinar alguma, nem mesmo depois de prestar depoimento nos Autos (sic – fls. 731/732-B) e nem mesmo após justificar-se (sic – fls. 771/803).”
FATO 7 “Em outra conversa telefônica realizada pelo denunciado VAGNER MUSSIO e o servidor público JOSÉ RAMOS DE FIGUEIREDO, em data de 29 de junho de 2010, por volta das 14h32min, ficou claro que o referido denunciado ordenou ao subalterno a realização de serviços de terraplanagens para duas (2) empresas privadas, com maquinários da Prefeitura Municipal, portanto, dolosamente o Secretário Municipal denunciado propiciou o desvio de bens públicos, do patrimônio do Município de Maringá, mais precisamente maquinários e veículos, em favor de outrem, conforme transcrição de áudio abaixo: Fls. 273: WAGNER – Figueiredo, em frente ao CEASA …Segunda feira de manhã você tem que mandar material para cá, vamos fazer terraplanagem pro pessoal da INGÁ VEÍCULOS e da GERMANIA. Trator de esteira, pá carregadeira e caminhão pra movimento interno. FIGUEIREDO – Tem algum documento ai para mim dar uma olhada? VAGNER – Documento é EU TO MANDANDO.” “Não se perca de vista que, muito embora o servidor público subordinado JOSÉ RAMOS DE FIGUEIREDO tenha solicitado do chefe e ora denunciado VAGNER MUSSIO algum documento para “dar uma olhada”, isto é, conferir sobre a viabilidade ou não da diligência, o Secretário denunciado se impôs e fez prevalecer as prerrogativas de sua hierarquia administrativa, ordenando que aqueles bens públicos fossem destinados a fazer serviço de terraplanagem para as mencionadas empresas privadas.
No entanto, apenas a empresa GERMANYA CAMINHÕES E ÔNIBUS LTDA é quem tinha direito a receber aludido benefício resultante de incentivo do programa PRODEM (Requerimento de fls. 952 e CI nº 2010022899, datada de 28.06.10 de fls. 953/954 – 5º volume), enquanto que a empresa INGÁ VEÍCULOS não era beneficiária de PRODEM – Programa de Desenvolvimento Municipal, conforme se infere do Ofício nº 112/10 – SEDE, datado de 25/10/10, da lavra do Secretário de Desenvolvimento Econômico, Sr. VALTER VIANA (Doc. De fls. 992 a 1008 – 5º Volume – cópias extraídas do PIC nº MPPR 0088.10.519-3 – fls. 379 a 396 – Volume 2º)”.
“Por conseguinte, o Secretário denunciado VAGNER MUSSIO, com vontade livre e consciente, atuando com plena liberdade de escolha e voluntariedade, praticou ato do seu ofício contra disposição expressa de lei, para satisfazer interesse ou sentimento pessoal, qual seja, demonstrar que detinha autoridade e poder para aludida determinação, prevaricando com essa atitude arbitrária”.
“Consequentemente, assim agindo, o denunciado VAGNER MUSSIO, prevalecendo-se da função pública e cargo que exercia, dolosamente também concorreu, de qualquer modo, para o desvio de bem móvel público, quais sejam, caminhão, trator esteira e pá carregadeira, de que tinha a posse (ou disposição) em razão do cargo de Secretário da SEMUSP, autorizando e determinando ilegalmente a destinação dos referidos bens, em benefício da referida empresa privada INGÁ VEÍCULOS, sem que a mesma mantivesse qualquer vinculação com o Município de Maringá, no que concerne a benefício ou incentivo legal do PROBEM, violando, pois, disposição legal”.
Da leitura da denúncia, vê-se que vários fatos são atribuídos ao paciente, quando exercia o cargo de Secretário Municipal de Serviços Públicos. Ele se insurge contra o recebimento da denúncia em relação a alguns destes fatos, sustentando inépcia da denúncia ou falta de justa causa, e pugnando pelo trancamento da ação penal.
À análise dos fatos imputados e ora impugnados.
Do fato 3: condescendência criminosa – não responsabilização funcional de Claudemir Celestino pelos crimes dos itens 1.1 a 1.7 Segundo o Ministério Público, o paciente, apesar de sabedor das várias irregularidades e ilicitudes praticadas pelo subordinado Claudemir Celestino (itens 1.1 a 1.7), “deixou, por indulgência, de praticar ato de ofício para a responsabilização funcional do referido servidor subalterno que praticou a infração no exercício do cargo ou função pública”, pois “não adotou na época nenhuma medida efetiva para a responsabilização disciplinar e punitiva do referido servidor” (f. 53/TJ).
Obtemperaram os impetrantes que o aludido funcionário foi exonerado do cargo que exercia, de provimento em comissão, de gerente de manutenção de podas e remoções, com lotação na Secretaria Municipal de Serviços Públicos, em 20.09.2010, pelo Decreto 955/2010.
O ato de exoneração está juntado às fs. 426/427/TJ.
Os fatos delituosos referidos no item 1.1 a 1.7 da denúncia teriam ocorrido em abril de 2010. É verossímil, portanto, a alegação do paciente de que tomou providência contra Claudemir Celestino, exonerando-o.
Aliás, consta da própria transcrição contida na denúncia no fato 5, de interceptação telefônica de f. 276, que o ora paciente dizia que tinha acabado de “pedir a cabeça” de Claudemir para Dona Cleusa, assessora do então Deputado Federal Ricardo Barros (irmão do Prefeito Silvio Barros).
Portanto, exonerado o funcionário subordinado ao paciente, não havia mais como ele requerer providência administrativa pelos atos cometidos.
Falta justa causa, portanto, para se imputar ao paciente o crime de condescendência criminosa em relação ao funcionário (Claudemir), relativamente aos ilícitos narrados nos itens 1.1. a 1.7, pois deixara de ser seu subordinado.
A ação penal, assim, deve ser trancada, com relação ao fato 3.
Do fato 4: condescendência criminosa (em relação ao funcionário Francisco Polidoro, que cortou indevidamente uma árvore) A denúncia narra que o funcionário e subordinado hierárquico do paciente, Francisco Polidoro, vulgo Gaucho, teria removido indevidamente uma árvore localizada na esquina das avenidas Paraná com Tiradentes, no dia 04.07.2010, mas o paciente, mesmo sabedor de tal irregularidade, manteve-se inerte e omisso, somente tomando providências cerca de um ano mais tarde surgiu a notícia de que o GAECO estava investigando.
Teria, assim, praticado o crime de condescendência criminosa3.
Os impetrantes alegam que comprovaram que, ao contrário do alegado na denúncia, as interceptações telefônicas
3 Art. 320, CP: Deixar o funcionário, por indulgência, de responsabilizar subordinado que cometeu infração no exercício do cargo ou, quando lhe falta competência, não levar o fato ao conhecimento da autoridade competente.
demonstraram que o paciente teria ordenado ao gerente de arborização Claudemir Celestino, no mesmo dia, a instauração de processo administrativo que, no dia seguinte, enviou comunicação interna (CI 2010.023954) com a rubrica `remoção árvore indevida’ ao gerente administrativo da Secretaria (Gilson Roberto da Silva) que o encaminhou à coordenadora do setor (Cristina Rubino) que solicitou relatório da gerência e do servidor, que foi devolvido a Claudemir Celestino. A partir de então, o feito restou paralisado por um ano, até o próprio paciente ordenar a Gilson que levantasse a situação de todos os processos administrativos que tramitavam na Secretaria.
A denúncia foi instruída, dentre outros documentos, com cópia do ofício 450/2011, de 04.07.2011, em que o paciente solicitou formalmente a instauração de procedimento administrativo para apurar os fatos (f. 147/TJ). Tal documento evidencia a justa causa para a imputação contida na denúncia, de que o paciente teria somente tomado providências tardiamente para apurar a infração de seu subordinado.
Logo, vê-se que a imputação está escorada em fatos concretos, não havendo que se falar em falta de justa causa nem em inépcia da denúncia (que atende, no tocante ao item 4) os requisitos do art. 41 do CPP.
A versão do paciente de que teria imediatamente ordenado a instauração de procedimento administrativo que, no entanto, teria ficado paralisado em razão do `engavetamento’ promovido por Claudemir Celestino, e de que por isso não se caracterizaria o crime, é tese que incumbirá ao Juiz a quo avaliar após a dilação probatória, aferindo inclusive (caso eventualmente seja comprovada a ação inicial do paciente) se ele teria sido desidioso no acompanhamento, ou ainda se o retardamento se subsume ao tipo do art. 320 do CP.
Por isso, o processo-crime deve ter prosseguimento, em relação ao paciente, com relação ao fato imputado sob nº 4.
Do fato 5: prevaricação e condescendência criminosa (não apuração devida das denúncias de desvio de toras de ipê e não responsabilização disciplinar funcionário que fez o desvio) O Ministério Público atribuiu ao paciente os crimes de prevaricação (em razão da conduta omissiva, não obstante as responsabilidades inerentes ao cargo de Secretario Municipal que o paciente exercia) e de condescendência criminosa pois teria tomado conhecimento do desvio de toras de ipê (que deveriam ser encaminhadas juntamente com as pontas, os galhos e os tocos, a depósitos da Prefeitura, após o corte) por parte do funcionário subordinado Claudemir Celestino e não teria tomado as providências cabíveis.
A versão do paciente é de que teria, sim, tomado providências visando a apurar o suposto desvio. De início, acionou a engenheira agrônoma Rubia, para que realizasse o levantamento do quantitativo recolhido por funcionário, para poder aferir a ocorrência de efetivo desvio. Ela, todavia, lhe disse que isto seria impossível.
Além disso, segundo os impetrantes, foram localizados troncos de ipês nos depósitos da Prefeitura (o que esvaziaria a tese de desvio), fato que estaria comprovado por fotografias tiradas no local.
Com efeito, as fotografias acostadas aos autos mostram o paciente em um depósito indicando a presença de troncos de árvores.
Tal prova, contudo, não é capaz de elidir de plano a imputação constante da denúncia, pois a necessidade de remover galhadas e outras partes das árvores, para somente então localizar os troncos, sob elas, indica que estavam ali depositados há muito tempo, enquanto o informe do funcionário Valdemar ao paciente era de que o suposto desvio vinha ocorrendo recentemente (“desde o começo do ano”, em suas palavras)
pois os funcionários da prefeitura somente vinham trazendo para o depósito outras partes (“ponta, galho e toco”), mas não os troncos dos ipês.
Não é possível concluir de plano que não tenha havido desvio dos troncos dos ipês, portanto. Há prova, por outro lado, de que o paciente foi cientificado da ocorrência do suposto desvio.
Se o desvio ocorreu efetivamente (ou não), ou se as providências tomadas pelo paciente foram aquelas compatíveis com a sua função, seja para apurar os fatos, seja para responsabilizar o eventual responsável, tudo isto consiste em matéria de fato que deverá ser demonstrada na instrução.
Por isso, é prematura a pretensão dos impetrantes de trancar a ação penal em relação à imputação contida no fato 5, que deverá ter prosseguimento, oportunizando às partes comprovar suas respectivas versões.
Do fato 6: condescendência criminosa (responsabilização tardia funcionário Francisco Polidoro – fato 2 – que removeu indevidamente árvore e não responsabilização disciplinar dos funcionários em relação aos fatos 1.1 a 1.7) De plano, vê-se que na narrativa do fato 6 da denúncia, penúltimo parágrafo, o Ministério Público repete a imputação feita ao paciente no fato 4, ou seja, de ter retardado em um ano a responsabilização disciplinar do funcionário Francisco Polidoro, que cortara indevidamente uma árvore no cruzamento das avenidas Tiradentes e Paraná. Por isso, a denúncia é inepta em relação a tal evento, repetido no item 6.
No último parágrafo da descrição do fato 6, o Ministério Público aduziu que o paciente teria sido omisso porque não requereu providência administrativa disciplinar alguma, contra o funcionário Claudemir Celestino, narrados nos itens 1.1 a 1.7. Novamente, vê-se que o Ministério Público repete a imputação feita ao paciente no fato 3.
Por outro lado, falta justa causa também para se imputar o mesmo crime de condescendência criminosa, imputada ao paciente, em relação a Lucimar Pereira da Silva e Joaquim Carlos Negri, uma vez que não eram funcionários subordinados a ele, mas empresários que interagiram com Claudemir Celestino.
Deve remanescer a denúncia, alusiva ao fato 6, contudo, em relação a José Alberto Mendonça (vulgo Beto), pois embora os impetrantes tenham afirmado que não era funcionário público, assim consta da sua qualificação na denúncia e esta Relatora não localizou nenhuma prova em contrário nos autos.
Em suma, a ação penal deve ser trancada, em relação a todos os fatos narrados no item 6, exceto no tocante à alegada condescendência criminosa alusiva ao pretenso funcionário José Alberto Mendonça.
Do fato 7: peculato-desvio Segundo a denúncia, o paciente, prevalecendo-se da sua condição de Secretário Municipal de Serviços Públicos, teria praticado o crime de peculato-desvio, determinando que equipamentos da Prefeitura de Maringá (caminhão, trator-esteira e pá-carregadeira) fossem utilizados na execução de serviços de terraplanagem em benefício da empresa privada Ingá Veículos, sem que ela mantivesse qualquer vinculação com o município, ou fosse beneficiária de programa de benefício ou incentivo legal.
Vale destacar que a denúncia não indica em nenhum momento, na narrativa do fato 7, se o maquinário público foi efetivamente usado no serviço de terraplanagem (ou qualquer outro) em favor da empresa Ingá, mas apenas que o paciente teria determinado tal ação. Tal omissão seria irrelevante se a denúncia indicasse, por outro lado, em que local teria sido realizado o serviço, contudo, a denúncia não indicou o local nem em que data (ainda que aproximada) teria sido realizado o suposto serviço com o maquinário público.
Além do mais, a defesa do paciente foi instruída com declaração prestada e firmada pelos representantes legais da empresa Ingá Veículos Ltda (f. 120/TJ), onde eles negam ter solicitado qualquer obra em terrenos de sua propriedade e menos ainda que tenham sido prestados serviços de terraplanagem.
Ademais, o cadastro imobiliário completo indica a quadra do imóvel onde está estabelecida a empresa (f. 100/TJ), uma fotografia da vista aérea do local obtida do GoogleEarth, e fotos diversas das várias testadas e das edificações, indicando que ali efetivamente não foi realizada nenhuma obra de terraplanagem nos últimos anos.
A defesa exibiu também certidões negativas de propriedade, em relação a Ingá Veículos, expedidas pelo 2º e 3º Ofícios do Registro de Imóveis de Maringá, enquanto o 1º aduz unicamente àquele imóvel onde ela está estabelecida, referida no parágrafo anterior (fs. 419/422/TJ).
Era imperioso, portanto, que o Ministério Público indicasse se a obra de terraplanagem que teria beneficiado a empresa Ingá Veículos foi realizada e o local, além da data aproximada. O diálogo interceptado e transcrito no fato 7 demonstra a ordem mas não comprova o seu cumprimento nem a execução do serviço nem indica, por conseguinte, o peculato-desvio. A narrativa é omissa, portanto, quanto a circunstâncias essenciais para a demonstração do crime.
Mais que isso, a acusação não demonstrou, na narrativa dos fatos da denúncia, a justa causa para o oferecimento da acusação uma vez que não apontou onde teria sido feito a suposta obra de terraplanagem em favor da empresa Ingá Veículos. Ou seja, não se sabe se o fato – execução de serviços de terraplanagem com maquinário público em favor de particular – sequer existe.
Por isso, assiste razão aos impetrantes quando postulam o trancamento da ação penal, relativamente ao fato 7.
Da recondução do paciente ao cargo público Os impetrantes pedem a revogação da decisão que afastou o paciente do cargo público que exercia.
O magistrado a quo impôs ao paciente e aos corréus Claudemir, Francisco e José Alberto, a medida cautelar – art. 319, VI do CPP – de afastamento do exercício de suas funções públicas, durante o trâmite da ação penal, “visando impedir que voltem a cometer infrações penais se valendo daquela condição”.
A aplicação da aludida medida cautelar em relação ao ora paciente era francamente razoável se considerada a gravidade da acusação contida no item 7 da denúncia, da prática do crime de peculato- desvio (art. 312 do CP, pena de 2 a 12 anos de reclusão).
Ocorre que a ação penal foi trancada, em relação a tal imputação, seja pela inépcia da denúncia (que não descreveu conduta típica, pois não disse se houve a realização do serviço de terraplanagem para particular, nem indicou o local, muito menos quando) seja por falta de justa causa ante a absoluta ausência de indícios de que o fato tenha ocorrido.
Com relação às demais imputações (fatos 3, 4, 5 e 6), embora a denúncia impressionasse pela extensão dos fatos narrados, vê-se que ora houve o trancamento por falta de justa causa também ante a exoneração do funcionário Claudemir (fato 3 e parte do fato 6), ora o trancamento porque repetia fatos descritos em itens anteriores (três das condutas imputadas no fato 6 já tinham sido descritas nos itens 3, 4 e 5).
Remanesceu em relação ao paciente a acusação de condescendência criminosa porque agido tardiamente no sentido de responsabilizar disciplinarmente o funcionário Francisco Polidoro e por prevaricação porque supostamente teria deixado de apurar devidamente a denúncia de desvio de troncos de ipê.
Acerca deste último fato, a própria denúncia narra que o paciente chegou a tomar algumas providências (como acionar uma engenheira agrônoma para fazer um levantamento) e depois inclusive instaurou um novo procedimento para evitar desvios.
Em suma, não há nenhum indicativo de que o paciente, no exercício do cargo, tenha agido de má-fé, ou obtido alguma vantagem para si próprio, ou provocado prejuízo ao erário. Aliás, na narrativa dos fatos 3, 4 e 5, consta que o paciente, ao tomar conhecimento das pretensas irregularidades e ilicitudes, teria sempre “demonstrado indignação para com os fatos”.
Além disso, em consulta junto ao Sistema Oráculo, verifica-se a inexistência de qualquer outro registro (inquérito ou ação penal) em nome do paciente.
Diante de tal quadro, não se vislumbra o necessário periculum in mora a justificar, no caso do paciente, a aplicação da medida cautelar de afastamento da função pública que, por isso, deve ser revogada exclusivamente em relação a ele, posto que as condições de cada um dos réus é significativamente diversa.
Ressalvo, por fim, que deixo de determinar a recondução porque o paciente exercia cargo de confiança (Secretário Municipal de Serviços Públicos) de livre nomeação pelo Prefeito Municipal, e por isso, incumbirá a este último, querendo, reconduzi-lo conforme a sua livre discricionariedade.
Conclusão Por conseguinte, voto pela concessão da ordem, para o fim de: 1. trancar parcialmente a ação penal 2011.6220-3, especificamente em relação aos seguintes fatos narrados na denúncia:
a. fato 3, por falta de justa causa, diante da comprovada exoneração de Claudemir Celestino que deixou de ser subordinado do paciente; b. fato 6 (por repetir as imputações feitas nos itens 3, 4 e 5 da mesma denúncia), exceto quanto à condescendência criminosa alusiva à responsabilização disciplinar do funcionário José Alberto Mendonça; c. fato 7 (peculato-desvio), tanto pela inépcia da denúncia (que não descreveu se o serviço de terraplanagem foi executado, nem quando, nem onde), quanto pela atipicidade da conduta descrita (ordenar a realização de serviço sem qualquer indicativo de sua efetiva realização ou pelo menos início de execução), quanto pela não demonstração de justa causa; 2. revogar a medida cautelar de afastamento da função pública (art.
319, VI do CPP), exclusivamente em relação ao ora paciente.
III. Dispositivo ACORDAM os integrantes da Segunda Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em conceder parcialmente a ordem, nos termos do voto da Juíza Relatora.
Votaram com a Relatora ao Desembargadores Roberto de Vicente (que também presidiu a Sessão de julgamento) e Lídia Maejima.
Curitiba, 17 de maio de 2012.

LILIAN ROMERO Juíza de Direito Substituta em Segundo Grau

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