Agravo de instrumento – Paiçandu

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 872.069-4, DA COMARCA DE MARINGÁ – 2ª VARA CÍVEL.
AGRAVANTES: CARLOS CÉSAR MARTINS E ELIANA LÚCIA FUZARI CAMILO.
AGRAVADO: VLADIMIR DA SILVA.
RELATOR: DES. MARCOS MOURA.

Vistos, etc.

1. Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto por Carlos César Martins e Eliana Lúcia Fuzari Camilo, impetrados, nos autos de Mandado de Segurança com Pedido de Liminar nº 0032205-30-2011.8.16.017, em que contende com Vladimir da Silva, impetrante, no qual objetiva a concessão da segurança para o fim de suspender os trabalhos de Comissão Processante, referente a suposta infração político-administrativa praticada pelo agravado, tendo em vista a prática de abuso de autoridade em produzir provas sem que tenham sido requeridas, bem como o reconhecimento de improcedência da denúncia, em trâmite perante a 2ª Vara Cível da Comarca de Maringá.

Insurgem-se os agravantes contra a respeitável decisão de fls. 147/149-TJ, que concedeu a liminar pleiteada “para reconhecer a nulidade da Resolução n. 02/2011, de 11-11-2011, editada pela Câmara Municipal de Paiçandu, o que é suficiente para atender a todos os itens do pedido de liminar formulado na petição inicial”.

Para tanto, os agravantes aduzem que: a) o mandado de segurança foi impetrado desprovido da documentação integral relativa ao processo de cassação; b) a denúncia por infração político-administrativa foi recebida regularmente, respeitando o devido processo legal e as garantias da ampla defesa e contraditório; c) não existe qualquer vício no processo de cassação instaurado; d) há indícios suficientes da materialidade da infração-político administrativa; e) a liminar deferida viola frontalmente a liberdade e independência do Legislativo, infringindo a Constituição Federal e o Decreto-Lei nº 201/1967; f) é necessário o restabelecimento imediato dos trabalhos da Comissão Processante; g) a tese do agravado encontra apoio numa suposta irregularidade da Resolução nº 02/2011, que é tão-somente um ato interno da Câmara Municipal para a nomeação formal dos membros da Comissão Processante; h) a alegação de que não foi demonstrado que o prefeito agravado agiu de forma dolosa e deliberada para causar prejuízos ao erário público não merece prosperar, uma vez que não houve relatório final da Comissão Processante e tampouco houve demonstração de que inexistam irregularidades, ou que o agravado não tem qualquer relação direta com estas, ou de que não teria agido de forma dolosa; i) em nenhum momento a comissão processante produziu provas de forma unilateral contra o agravado, que foi devidamente notificado e intimado de todos os atos praticados; j) as condutas do Prefeito Municipal se encontram tipificadas tanto na Lei Orgânica do Município de Paiçandu (artigo 51-A e 55), bem como no artigo 4º, inciso VIII, do Decreto-Lei nº 201/1967; k) para se confirmar ou não a existência de infração político-administrativa é imperiosa a continuidade dos trabalhos da Comissão Processante, uma vez que existem indícios suficientes tanto de materialidade quanto de autoria; l) a decisão recorrida está em confronto com a jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal e viola os artigos 29, incisos VIII e XIV; 31 e 86, todos da Constituição Federal, bem como os artigos 4º e 5º do Decreto-Lei nº 201/1967; m) a Promotoria Especializada de Proteção ao Patrimônio Público já instaurou o competente inquérito civil para apuração de crime de responsabilidade contra o agravado, o que não interfere na legitimidade da Câmara Municipal para prosseguir o Processo de Cassação por eventual infração político administrativa; e, por fim, n) se não for cassada a medida liminar concedida, o prazo de conclusão dos trabalhos da Comissão Processante irá se expirar, vez que, por expressa disposição legal, o prazo para conclusão de seus trabalhos é de 90 (noventa) dias, improrrogável, nos termos do artigo 5º, inciso VII, do Decreto-Lei nº 201/1967.

Requer, assim, seja deferida a tutela antecipada recursal e, ao final, seja conhecido e provido o agravo de instrumento, com a conseqüente modificação da decisão agravada.

É o relatório.

2. Em sede de análise sumária, depreende-se dos argumentos articulados pelos agravantes que o pedido de antecipação da tutela recursal evidencia, na verdade, a pretensão de se obter efeito suspensivo ao presente recurso, na medida em que pleiteiam o restabelecimento imediato dos trabalhos da Comissão Processante, e não a antecipação dos efeitos do provimento jurisdicional final.

No presente caso, o agravado é Prefeito Municipal de Paiçandu/Pr, e, através de denúncia apresentada pela Sra. Salete Moleta, foi-lhe atribuída a prática de infrações político-administrativas, consistentes na conduta omissiva e negligente referente à paralisação de 02 (duas) obras públicas, quais sejam, posto de saúde e creche, sendo recebida a denúncia pela Câmara Municipal às fls. 121-TJ e instaurada a Comissão Processante, consoante se extrai às fls. 98-TJ.

Conforme se verifica da leitura da Resolução nº 02/2011 (fls. 98-TJ), a Comissão Processante foi instaurada em 11/11/2011, com fundamento na Lei Orgânica Municipal, Regimento Interno e no Decreto-Lei nº 201/1967. Ressalte-se, ainda, que o artigo 1º da Resolução supra citada indica expressamente os dispositivos empregados, quais sejam, artigo 21, § 5º, da Lei Orgânica do Município; artigo 36, § 1º, incisos I e II, §§ 2º e 3º; e artigo 37 e incisos; da Resolução nº 04/2004 (Regimento Interno da Câmara Municipal de Paiçandu).

Além disso, o documento de fls. 196/197-TJ se trata de “ATA DE INSTAURAÇÃO DOS TRABALHOS DA COMISSÃO PROCESSANTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PAIÇANDU PARA APURAÇÃO DE CONDUTA DO PREFEITO MUNICIPAL QUE PODE CONFIGURAR INFRAÇÃO POLÍTICO-ADMINISTRATIVA NOS TERMOS DO DECRETO-LEI Nº 201/67”, e dele se extrai que a apuração das infrações denunciadas será feita com base no artigo 55, parágrafo único, da Lei Orgânica Municipal, e no artigo 4º, inciso VIII, do Decreto-Lei nº 201/1967, sem prejuízo de outros enquadramentos legais, que dispõe:

“Art. 4º. São infrações político-administrativas dos Prefeitos Municipais sujeitas ao julgamento pela Câmara dos Vereadores e sancionadas com a cassação do mandato:
(…)
VIII – Omitir-se ou negligenciar na defesa de bens, rendas, direitos ou interesses do Município sujeito à administração da Prefeitura”.

Ainda, mencionada “Ata de Instauração” determinou, às fls. 197-TJ, que “a Comissão Processante adotará o rito processual do Decreto Lei nº 201, de 27 de fevereiro de 1967, bem como as disposições da Lei Orgânica do Município de Paiçandu e do Regimento Interno da Câmara Municipal de Paiçandu. Adotar-se-á, também, os dispositivos da Constituição da República Federativa do Brasil e Constituição do Estado do Paraná, no tocante à matéria, particularmente, quanto ao quórum para eventual cassação de mandato”.

Assim, em sede de análise sumária, depreende-se, da documentação juntada, em especial o Parecer da Câmara Municipal nº 001/2011 (fls. 212/222), que se trata de processo de investigação e julgamento, após decidir pelo prosseguimento da denúncia, e determinou o prosseguimento do julgamento, objetivando a cassação do Prefeito Municipal, razão pela qual não se verifica qualquer ilegalidade na Resolução nº 02/2011, publicada com a finalidade de instauração da Comissão Processante, que, ao iniciar os trabalhos de apuração das infrações, adotou o rito processual previsto no artigo 5º, do Decreto-Lei nº 201/1967.

Desse modo, restou demonstrada a relevância da fundamentação dos recorrentes.

Por sua vez, analisando-se os documentos carreados aos autos em conjunto com as alegações apresentadas pelos agravantes, entendo que a decisão agravada é suscetível de causar lesão grave e de difícil reparação aos recorrentes, uma vez que a suspensão dos trabalhos da Comissão Processante acaba por suspender o prosseguimento do processo de investigação das infrações político-administrativas denunciadas, com a perda do prazo de 90 (noventa) dias estabelecido para o seu término, prorrogáveis por igual período, conforme o disposto no artigo 2º, § 1º, da Resolução nº 02/2011.

3. Logo, estando presentes os requisitos necessários, defiro o almejado efeito suspensivo à respeitável decisão atacada, a fim de restabelecer os trabalhos da Comissão Processante. Cumpre lembrar que esse posicionamento é tomado, exclusivamente, em sede de análise sumária dos elementos carreados aos autos, não vinculando a decisão final do agravo de instrumento, sendo certo, ademais, que a questão será melhor analisada após a apresentação da resposta do agravado e das informações do Juiz da causa.

Expeça-se ofício ao Juízo a quo, comunicando a concessão do efeito suspensivo, bem como requisitando informações (artigo 527, incisos III e IV, do Código de Processo Civil).

Intime-se o agravado para os fins do artigo 527, inciso V, do Código de Processo Civil.

Após realizadas as providências supra, oportunize-se vista dos presentes autos à Douta Procuradoria Geral de Justiça.

Para maior celeridade do feito, autorizo o Chefe da Divisão Cível a assinar os expedientes necessários ao cumprimento da presente decisão.

Intimem-se.

Curitiba, 01 de fevereiro de 2012.

DES. MARCOS MOURA
RELATOR

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