Agravo de instrumento – UEM

Protocolo: 2010/116288. Comarca: Maringá. Vara: 1ª Vara Cível. Ação Originária:
0010912-38.2010.. Agravante: Diretor da Diretoria de Assuntos Acadêmicos da
Universidade Estadual de Maringá. Advogado: Viviani Giovanete Ramos Ferreira,
Sônia Letícia de Mello Cardoso, Geraldo Pegoraro Filho. Agravado: Henrique
Florencio Barbosa. Advogado: Caroline Pagamunici. Órgão Julgador: 7ª Câmara
Cível. Relator: Des. Antenor Demeterco Junior. Despacho: Cumpra-se o venerando
despacho.
AGRAVO DE INSTRUMENTO N.º 675.682-5 Vistos, etc… I – Insurge-se o ora
Agravante – Edson Luiz dos Santos – Diretor de Assuntos Acadêmicos da
Universidade Estadual de Maringá, contra a douta Decisão de fls. 102 (TJ), dos
autos nº 10912/2010, de Mandado de Segurança, em trâmite perante a 1ª Vara
Cível da Comarca de Maringá, que deferiu o pedido de antecipação de tutela,
sob o fundamento de que embora o impetrante não tenha cursado a 1ª e 2ª
séries do ensino fundamental em escola pública, estudou em entidade educacional
filantrópica com bolsa integral, de modo que por interpretação extensiva, preenche
os requisitos legais para ser matriculado no sistema de cotas. II – Presentes
os pressupostos recursais de admissibilidade intrínsecos (legitimidade, interesse,
cabimento e inexistência de fato impeditivo e extintivo) e extrínsecos (tempestividade
e regularidade formal), conheço do recurso. III – O Agravante interpôs o presente
recurso, alegando, em síntese, que o indeferimento da matricula do Agravado está
em conformidade com norma interna da instituição, a qual preceitua que o candidato
à vaga na instituição, quando houver cursado o ensino médio ou fundamental
em escola filantrópica ou particular, ainda que na condição de bolsista, não tem
direito a concorrer a vagas no sistema de cotas sociais. Sustenta que o fato do
Agravado ter cursado parte do ensino fundamental em escola particular o coloca
em posição de vantagem em relação aos demais candidatos. Argumenta que a
Universidade Estadual de Maringá goza de autonomia conferida pela Constituição
Federal e inexistindo lei específica que regulamenta o sistema de cotas, tem o poder
de elaborar regulamentação própria a respeito. Afirma ser impossível a ingerência
do Poder Judiciário em casos como o presente, pois não restaram configuradas
quaisquer ilegalidades ou abuso de poder. Requer, ao final, a concessão de efeito
suspensivo ao recurso. IV – Mediante análise sumária, entendo que a tese do
Agravante merece acolhida, ao menos por ora. Isto porque o Agravado, ao inscreverse
no vestibular da Universidade Estadual de Maringá, tinha ciência de que o fato de
ter estudado durante dois anos em escola particular, ainda que de cunho filantrópico,
obstava o seu ingresso na instituição pelo sistema de cotas. De fato, o §2º do art.
3º, da Portaria 233/2009-GRE é bastante claro, ao dispor que os candidatos que
tiverem cursado o Ensino Fundamental ou Médio em escola filantrópica, tal como
o Agravado, não tem direito a concorrer a vagas no Sistema de Cotas Raciais.
Tal regra, preexistente a inscrição do Agravado, deveria ser de seu conhecimento,
de sorte que se optou por prestar o vestibular pelo sistema de cotas, assumiu o
risco de ver sua matrícula indeferida, por não preencher os requisitos necessários
para o benefício. Admitir a intromissão do Poder Judiciário em questões como esta
importa em nefasta interferência na esfera administrativa, mormente quando se
considera que as Universidades gozam de autonomia conferida pela Constituição
Federal, o que obviamente encampa a possibilidade de editarem regulamentos
disciplinando o sistema de cotas sociais no vestibular. O ativismo judicial, postura
ideológica que vem considerando a possibilidade de interferência do Judiciário
na esfera administrativa, ainda quando a ingerência ultrapasse a simples análise
da legalidade do ato, somente se legitima em situações nas quais se observa
uma omissão da Administração em implementar políticas públicas que visem o
atendimento das necessidades sociais. No caso em apreço, sobredita omissão
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Curitiba, 28 de Junho de 2010 – Edição nº 417 Diário Eletrônico do Tribunal de Justiça do Paraná
inexiste, porquanto o sistema de cotas implementado pela Universidade Estadual de
Maringá, como ação afirmativa que é, visa justamente conceder a estudantes que
não tiveram a oportunidade de cursar o Ensino Fundamental e Médio em instituição
particular, possibilidade de concorrerem a uma vaga em um dos cursos ofertados
pela instituição valendo-se de critério diferenciado, em uma efetiva concretização
do princípio da isonomia. Todavia, para que possa fruir do benefício do sistema de
cotas, o estudante deverá estar enquadrado nos estritos termos da regulamentação
da instituição de ensino, que como já se afirmou, dispõe de autonomia para editar
normas a este respeito. Assim, não cabe alargar indevidamente os preceitos contidos
em tal regulamentação, sob pena de violação ao princípio da separação de poderes.
Conceder o benefício do sistema de cotas àquele que não preenche os requisitos
para tal é colocá-lo em situação de vantagem indevida sobre os demais concorrentes,
que cursaram toda a educação em escola pública. Observe-se ainda que não fazendo
jus ao sistema de cotas, o estudante socialmente desfavorecido possui outros meios
de acesso ao Ensino Superior, eis que tem a sua disposição programas de bolsa de
estudos ou mesmo de crédito educacional em instituições privadas. Nada impede,
também, que preste o vestibular na instituição pública pela concorrência normal.
Ademais, o acesso à Universidade é garantido de acordo com o mérito de cada um,
nos termos do art. 208, V, da Constituição Federal, bem como art. 26 da Declaração
Universal dos Direitos do Homem, da qual o Brasil é signatário. Eis o que dispõe
os mencionados dispositivos: Art. 208. O dever do Estado com a educação será
efetivado mediante a garantia de: (…) V – acesso aos níveis mais elevados do ensino,
da pesquisa e da criação artística, segundo a capacidade de cada um. (grifei) Artigo
26 §1º Toda pessoa tem direito à instrução. A instrução será gratuita, pelo menos
nos graus elementares e fundamentais. A instrução elementar será obrigatória. A
instrução técnico profissional será acessível a todos, bem como a instrução superior,
esta baseada no mérito. (grifei) Assim, com base na breve fundamentação acima
exposta, resta configurada a relevante fundamentação, a ensejar a conseqüente
concessão do efeito suspensivo almejado. O perigo de dano irreparável ou de difícil
reparação consiste no fato de que o Agravado está cursando as aulas como se
tivesse sido aprovado pelo o sistema de cotas, sem que preencha os requisitos para
o benefício, ao menos mediante análise sumária. V – Por estas razões, concedo o
efeito suspensivo peliteado. VI – Intimem-se. VII – Intime-se o Agravado, nos termos
do art. 527, V, do CPC (se o Agravado não tiver Procurador constituído nos autos,
intimem-se o Agravado mediante carta registrada -AR). VIII – Comunique-se o Juízo
“a quo”, solicitando-lhe as informações de praxe, em especial sobre a juntada de
cópias e possível reforma da decisão. Curitiba, 25 de maio de 2.010. DES. ANTENOR
DEMETERCO JÚNIOR Relator

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